norma nº 807/2022

4 k
VE lilo Gabinete do
Prefeitura Municipal
Prefeito de Ourilândia do Norte
range ea Gestão: 2021-2024
LEI MUNICIPAL Nº 807 DE, 28 DE MARÇO DE 2022.
“Concede Revisão Geral Anual e Reajuste sobre os
vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Vereadores Ourilândia do Norte - Pará e dá outras
disposições. ”
O Prefeito de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César Dairel, no
uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ourilândia
do Norte/PA, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal
APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede revisão geral anual no percentual de 10,60% (dez vírgula
sessenta por cento), sobre os vencimentos dos servidores integrantes do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Ourilândia do Norte/PA, referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC
acumulado no período de 01/01/2021 a 31/12/2021, com amparo nas disposições do
parágrafo único do artigo 5º, da Lei Municipal nº 697/2018.
Art. 2º - Concede mais 15% (quinze por cento) a título de reajuste, para ganho
real, sobre vencimentos dos servidores integrantes do GRUPO 4 - CARGOS EFETIVOS DE
NÍVEL FUNDAMENTAL — CENF, do Anexo IV, de Lei Municipal nº 697/2018.
Art. 3º - Concede mais 5% (cinco por cento) a título de reajuste, para ganho real,
sobre vencimentos dos servidores integrantes do GRUPO 3-CARGOS EFETIVOS NÍVEL
MÉDIO-CENM, do Anexo IV, da Lei Municipal nº 697/2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros a partir de 1º de abril de 2022.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, em 28 de março de
2022.
JULIO CESAR | Assinado deforma cial por
DAIREL:798013312'0AmReL:79801331291
9 1 Dados; 2022.03.28 15:02:49
Lo 0300
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA
(94) 3434-1289/1284 www.ourilandia.pa.gov.br
CNPJ: 22.980.643/0001-81 | Av. das Nações, 415, Centro
Ourilândia do Norte - PA CEP: 68390-000
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
PODER LEGISLATIVO
QUADRO DA DEMONSTRAÇÃO DA REVISÃO ANUAL 2022 DE 10,60%
ANEXO II
TABELA DE SALÁRIOS PARA O SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - REF. CMON-DAS
REFERÊNCIAS QUANT. |VALOR ANTERIOR (R$) |VALOR ATUALIZADO (R$)
5.350,00 | R$ 5.917,10
R$ .350,
Tesoureiro
Coordenador de Controle Interno
Chefe de Seção do Arquivo Legislativo
cmonQBourifandigdonorte.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
PODER LEGISLATIVO
ANEXO IV
TABELA DE SALÁRIOS PARA O SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL
EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SITUAÇÃO ANTERIOR
GRUPO 04 - CARGOS EFETIVOS DE NIVEL FUNDAMENTAL-CENF
REFERÊNCIAS A, B, C, D, E, F,G, H
[1 [R$ 112334[R$ 117950/R$ 1.23848[ R$ 130040/ R$ 1365,43/R$ 143370/R$ 150538 [R$ 1.580,65 |
[| M |RS 1460,3/[R$ 153336/R$ 1.61003[R$ 169,53) R$ 177506[ R$ 186381 | R$ 195700/R$ 205485 |
[Mm |R$ 175241 [R$ 1.840,03/R$ 193204[ R$ 202864] R$ 2.13007/R$ 2.236,58] R 348,
CW | $ | $ : $ 449, $ 100,
! 2.236,58 | R$ 2.348,40 | R$ 2.465,82
2.015,27 | R 2.116,03 | R R$ 2.332,93 | RÍ 2.449,58 | Ri 2.572,06 | R$ 2.700,66 | R$ 2.835,69
SITUAÇÃO ATUAL/2022 COM REVISÃO ANUAL DE 10,60% + REAJUSTE DE 15,00%
GRUPO 04 - CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL-CENF
REFERÊNCIAS A, B, C, D, E, F, G, H
EE E = E A E E DO O RO O
[RS 1428/78|RS 150021) RS 1.57523/RS 165398]|RS 173668]R$ 182352 [R$ 1.914,69]
o ,
o: >
o >
&
2.221,84
ROSA $ R$
[om |RS 1.85741/RS$ 1.950,28/R$ 2.047,80 | R$ 2.150,18[R$ 2257,69/R$ 2.370,58 |R$ 2.489,10 2.613,56
[o mm |R$ 222890/R$ 2340,34/R$ 245736 | R$ 2.58022/R$ 2.70923/R$ 284470 |R$ 2.986,93 3.136,28
[o IV |R$ 256323/R$ 2691,38/R$ 2.825,96 |R$ 296725|R$ 3.11562/R$ 327140 |R$ 3.434,96 | R$ 3.606,71
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
PODER LEGISLATIVO
ANEXO IV
TABELA DE SALÁRIOS PARA O SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL
EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SITUAÇÃO ANTERIOR
GRUPO 03 - CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO-CENM
E E MO RO ENE MR RE AA DA MR RES RES RR A A
SITUAÇÃO ATUAL/2022 COM REVISÃO ANUAL DE 10,60% + REAJUSTE DE 5,00%
GRUPO 03 - CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO-CENM
REFERÊNCIAS A, B, C, D, E, F, G, H
cases | A | eT oe ill sho 8 To Ms
o 2
EEE Rss G
Pp
[a
HETam
=|
ETA
Av. das Nações, 3326 — Centro - Qufilândia do Norte — PA
cmonQourilandiadonorte.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
PODER LEGISLATIVO
ANEXO V
TABELA ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO - GRUPO 03 E 04 (LEI MUNICIPAL 697/2018, ART. 19,8 1º)
SITUAÇÃO ANTERIOR
GRUPO 04 - GRUPO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO-NÍVEL FUNDAMENTAL
REFERÊNCIAS A, B, C, D, E, F, G, H
E ss DE SE CE PST SIE SDS CEE E NA SET EA O PR
DL 1 |R$ 188925/R$ 198371|R$ 208290/R$ 2187,04[R$ 229639] R$ 241122[R$ 253L77] R$ 2.658,36 |
| M |R$ 279128)R$ 2930,84/R$ 3077,39/R$ 323125/R$ 339281)R$ 3.562,46] R$ 3.740,57] R$ 3.927,60
R$ 412399) R$ 4330,18/R$ 454671 [R$ 4.77403/R$ 501273/R$ 526338[R$ 5.52653[/R$ 5.802,86
SITUAÇÃO ATUAL/2022 COM REVISÃO ANUAL DE 10,60%
GRUPO 04 - GRUPO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO-NÍVEL FUNDAMENTAL
REFERÊNCIAS A, B, C, D, E, F, G, H
Err a O E IS + TT E E
[RS 208951 /R$ 219398|RS 230369 | R$ 241887/RS 253981 ]|RS 266680|RS 2800,14[ RS 2.940,15 |
y R R$ . s
e 5
3
eo
E]
[Mm [R$ 308,15|[R$ 3241,51/RS 3.403,59 [R$ 3.573,76] R$ 3.752,45 | R$ 3.940,08 4.137,07 | R$ 4.343,93
[mM [RS 456412/R$ 4789,17/RS 5.02865|R$ 5.280,06] R$ 5.544,07 | R$ 5.821,28] R$ 611233/R$S | 6.417,95
Lo Iv o |R$ 673885|RS 7075,78]RS 7.429,59 |R$ 7.801,04|R$ 8.191,10 | R$ 8.600,67] RS$ 9.030,68/RS$ 9.482,22
Av. das Nações, 3326 — Cem ro - Ourilândia do Norte — PA
cmonQourilandiadonorte.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
PODER LEGISLATIVO
ANEXO V
TABELA ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO - GRUPO 03 E 04 (LEI MUNICIPAL 697/2018, ART. 19,8 1º)
SITUAÇÃO ANTERIOR
GRUPO 03 - GRUPO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO-NIVEL MÉDIO
: REFERÊNCIAS A, B, C, D, E, F,G,H
ETTA RM ER UE HO E SS TT A ISA E TE
[1 JR$ 2765,00/R$ 290324/R$ 304842[R$ 3200,83/R$ 336087/ R$ 3.52892/R$ 370536 / R$ 3.890,63]
[mM [R$ 408516/R$ 428941/R$ 450389[R$ 4729,07[R$ 4965,53/ R$ 521381 [R$ 547449 | R$ 5.748,22]
[mM |R$ 6035,64[RS 633741 /R$ 665431]R$ 6.987,00[R$ 733636 | R$ 7.703.18/R$ 808833/R$ 8.492,74 |
LOW [R$ 8974 [RS 936326) R$ 9831,46/ R$ 10322,99[R$ 10.839,15) R$ 1138112 R$ 11950,15[R$ 12.547,66 |
LA:
E)
MARRECA a:
R$ 3705,
ZIZIA
SITUAÇÃO ATUAL/2022 COM REVISÃO ANUAL DE 10,60%
GRUPO 03 - GRUPO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO-NÍVEL MÉDIO
REFERÊNCIAS A, B, C, D, E, F, G, H
Er Pr va IR MEM NE SS RSS ES SIR AI A SS RC OS ISS
[1 |R$ 305809/RS 32099/RS 33711,55|RS 3540,12/R$ 371112/RS 3.90299[RS 409813) RS 4.303,03]
[mM I|Rs asisis|RS 474408 [RS 498I3I/RS 523035/RS S49LBB|RS 576648 |RS 605470] RS 6.357,53
[MI |R$ 66540/RS 700,16/RS 735965|RS 7:72160/ R$ 811399/R$ 8519/70 |RS 894566|RS 9.392,95 |
[IV [RS 986260)RS 1035571])RS 1087353) R$ 1141717) RS 11.98804[R$ 1258745[RS 13216,80[R$ 13.877,64 |
A aa sá
Av. das Nações, 3326 - Centro - Ourilândia do Norte - PA
cmonQourilangiadonorte.pa.leg.br