| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 1998 |
| Date | 1998-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA USO DE VERBAS ESPECIFICADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM VISTAS AO ATENDIMENTO COMO CONTRAPARTIDAS DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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