norma nº 824/2022

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LEI MUNICIPAL Nº 824 DE, 04 DE JULHO DE 2022.
“Autoriza utilização do superavit financeiro apurado 
em Balanço Patrimonial do exercício anterior para 
abertura de Crédito Especial.”
O Prefeito de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César Dairel, no 
uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ourilândia 
do Norte-PA, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal 
APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
no montante de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) provenientes de 
recursos de instituições, e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referentes a recursos próprios, 
para atender as dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas Destinações de 
Recursos.
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE
**** APOIO A AÇÕES RELACIONADAS A DEFESA 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
SUB-TOTAL R$ 40.000,00
**** CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS
3.3.90.14.00 Diárias – Civil R$ 35.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
SUB-TOTAL R$ 50.000,00
**** GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO CICA
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado R$ 150.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 180.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais R$ 69.300,00
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas R$ 15.000,00
3.3.90.14.00 Diárias – Civil R$ 50.000,00
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3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 60.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 130.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria R$ 40.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 60.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
3.3.90.40.00 Serv. Tecnologia Informática/Comunic. – PJ R$ 27.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas R$ 20.700,00
3.3.90.48.00 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 18.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
SUB-TOTAL R$ 905.000,00
**** MANUTENÇÃO DO CMDCA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
SUB-TOTAL R$ 25.000,00
**** APOIO ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 
1.000.000,00
3.1.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.500,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
SUB-TOTAL R$ 
1.010.000,00
****
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E 
AQUISIÇÃO DA UNIDADE DE 
ACOLHIMENTO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 700.000,00
SUB-TOTAL R$ 700.000,00
**** IMPLANTAÇÃO DO – SIPIA
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
3.3.90.40.00 Serv. Tecnologia Informática/Comunic. – PJ R$ 3.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
SUB-TOTAL R$ 20.000,00
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CNPJ: 22.980.643/0001-81 | Av. das Nações, 415, Centro
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TOTAL GERAL R$ 
2.750.000,00
Art. 2º - São recursos destinados à abertura desses CRÉDITOS ESPECIAIS, os 
provenientes do SUPERAVIT FINANCEIRO, apurados em 
Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de 
Recursos, conforme Demonstrativo abaixo:
DR DESCRIÇÃO SUPERAVIT
Recursos Próprios R$ 50.000,00
Outros Recursos de Instituições R$ 2.700.000,00
TOTAL R$ 2.750.00,00
Art. 3º - Para utilização do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado em Balanço 
Patrimonial do Exercício anterior para abertura de CRÉDITOS ESPECIAIS, deverão ser 
observadas as restrições relativas aos recursos vinculados e respectivas destinações de 
recursos.
Art. 4º - A abertura de Crédito Especial, utilizando recursos do Superavit 
Financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, 04 de julho de 2022.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE