norma nº 827/2022

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LEI MUNICIPAL Nº 827 DE, 24 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar em 40 % (quarenta por cento) sobre o 
valor total fixado na lei orçamentária anual nº 
802/2021 (LOA 2022), para o exercício financeiro de 
2022, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César 
Dairel, no uso das atribuições que lhe conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do 
Município de Ourilândia do Norte, do exercício corrente, o percentual em 40 % (quarenta
por cento) sobre o valor fixado na Lei Orçamentária Anual nº 802/2021 (LOA 2022), 
adicionando recursos no orçamento geral do município.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em 
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 41 da Lei Federal 
nº 4.320/1964, inciso I, e art. 43.
Art. 3º - O crédito adicional suplementar referido no artigo 1º, será desdobrado 
ao nível de elemento de despesa, segundo a modalidade de aplicação e recurso.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, em 24 de agosto de 
2022.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA