norma nº 831/2022

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LEI MUNICIPAL Nº 831 DE, 17 DE OUTUBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022 em 
virtude da cessão onerosa do bônus de assinatura do 
pré-sal, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César 
Dairel, no uso das atribuições que lhe conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 
2022, Crédito Adicional Especial cuja fonte será Excesso de Arrecadação no valor de R$ 
906.550,59 (novecentos e seis mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e nove 
centavos), destinados à inclusão da fonte de recursos em dotação orçamentária.
Parágrafo único - Os dispêndios decorrentes da execução do crédito especial ora 
autorizados obedecerão às seguintes classificações funcionais programáticas:
02.06 – SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES
15.451.0007.1069 – Construção e Reforma de Praças Públicas 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações...........................R$ 906.550,59
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo 
primeiro deste Projeto de Lei serão obtidos na forma do Inciso II, § 1°, Art. 43 da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias 
para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei 
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, aos 17 dias do mês 
de outubro do ano de 2022.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA