norma nº 833/2022

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LEI MUNICIPAL Nº 833 DE, 26 DE OUTUBRO DE 2022.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial 
para reforma da Sede da Secretaria Municipal de 
Educação do Município.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César 
Dairel, no uso das atribuições que lhe conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL e 
incluir nova dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual de 2022, no montante de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) provenientes de recursos próprios do município para atender 
as dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas Destinações de Recursos.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.136 REFORMA DA SEDE DA SECRETARIA MUN. DE 
EDUCAÇÃO VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º - São recursos destinados à abertura desses CRÉDITOS ESPECIAIS, os 
provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, observadas as 
respectivas Destinações de Recursos, conforme Demonstrativo abaixo:
DR
DESCRIÇÃO
VALOR
Recursos Próprios R$ 300.000,00
TOTAL
R$ 300.000,00
Art. 3º - A abertura de Crédito Especial, se dará através de Decreto do Poder 
Executivo.
Art. 4º - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, aos 26 dias do mês de 
outubro do mês de 2022.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA