norma nº 427/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL LEI Nº. 427/2009. DE 12 DE MARÇO DE 2009.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
DOAÇÃO DE TERRENO DA
MUNICIPALIDADE PARA O INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE ESTADO DO
PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, o imóvel urbano de propriedade do Município, Lotes
011 e 012, da Quadra 069, situado na Rua Kayapó, Setor 003, bairro Novo Horizonte,
medindo 25m (vinte e cinco metros) de frente por 40m (quarenta metros) de fundos,
perfazendo uma área total de 1.000m? (mil metros quadrados), devidamente registrados
no Cartório do Serviço Notarial e de Registros Públicos, tombado sob o n.º 0300, fls.
300, Livro 2-E.
Art. 2º. O imóvel, objeto desta doação, destinar-se-á a construção de prédio para
utilização do INSS.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
a pa
ROMILD LOSO E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura |
Municipal em 12 de março de X