norma nº 835/2022

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LEI MUNICIPAL Nº 835 DE, 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 800/2021, que 
Institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização 
das atividades de pesquisa, lavra, exploração e 
aproveitamento de recursos minerários – TFRM e o cadastro 
municipal de controle, acompanhamento e fiscalização das 
atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento 
de recursos minerários.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César 
Dairel, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 5º caput e itens da Lei Municipal nº 
800/2021, que que instituiu a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das 
atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários – TFRM e 
o cadastro municipal de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de 
pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 5º - O valor da TFRM corresponderá a 1 (uma) Unidade Fiscal 
Municipal - UFM por tonelada (t) de minério de Níquel (Ni), de 
Cobre (Cu), Chumbo, Estanho, Ferro, Fosfato, Potássio, Zinco e para 
o Ouro (Au), Prata e Platina será cobrado 1 (uma) Unidade Fiscal 
por onça(oz) extraídos ou processados no município
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, aos 02 dias do mês 
de dezembro de 2022.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA