norma nº 839/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 839 DE, 06 DE JANEIRO DE 2023.
“Altera o piso salarial base dos servidores integrantes 
do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de 
Ourilândia do Norte e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César 
Dairel, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa salário base municipal em R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), 
aos servidores municipais que recebem salário mínimo mensal, a partir de janeiro de 2023.
Art. 2º - A alteração do salário base municipal não se aplica aos demais 
servidores que já recebem acima do valor fixado no artigo 1º.
Art. 3º - As despesas recorrentes das execuções da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementando se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos 
financeiros retroagirá a 1º de janeiro de 2023, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, aos 06 dias do 
mês de janeiro do ano de 2023.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA