norma nº 837/2022

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Ourilândia do Norte – PA CEP: 68390-000
LEI MUNICIPAL Nº 837 DE, 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Cria cargos que especifica, fixa quantitativos, 
vencimentos e regime jurídico e dá outras 
providências.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César 
Dairel, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Trabalho e Promoção Social 
do Município de Ourilândia do Norte - PA os o quadro de pessoal afim de atender as 
necessidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro Integrado da 
Criança e do Adolescente – CICA e dos Serviços de Acolhimento Institucional –
Modalidade Abrigo Institucional de Idosos e de Crianças e Adolescentes, acompanhados dos 
respectivos vencimentos e quantitativos:
Cargos: Nível 
Escolaridade
Carga 
Horária 
Diária
Quantidade Salário
Coordenador do CICA Superior 08 01 R$
3.200,00
Cargos: Nível 
Escolaridade
Carga 
Horária 
Diária
Quantidade Salário
Psicológo Superior 08 04 R$
3.896,31
Cargos: Nível
Escolaridade
Carga 
Horária 
Diária
Quantidade Salário
Assistente Social Superior 06 04 R$
2.895,02
Cargos: Nível 
Escolaridade
Carga 
Horária 
Diária
Quantidade Salário
Educador Físico Superior 08 01 R$
2.674,54
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Cargos: Nível 
Escolaridade
Carga 
Horária 
Diária
Quantidade Salário
Fisoterapeuta Superior 08 01 R$
4.217,48
Cargos: Nível
Escolaridade
Carga 
Horária 
Diária
Quantidade Salário
Facilitador Social Médio 08 07 R$
2.000,00
Cargos: Nível 
Escolaridade
Carga 
Horária 
Diária
Quantidade Salário
Orientadores Social Médio 08 05 R$
2.000,00
Cargos: Nível 
Escolaridade
Carga 
Horária 
Diária
Quantidade Salário
Vigia Fundamental 08 03 R$ 
1.212,00
2.242,00 2.413,00
Cargos: Nível 
Escolaridade
Carga 
Horária 
Diária
Quantidade Salário
Agente Administrativo Médio 08 02 R$
1.800,00
Cargos: Nível
Escolaridade
Carga 
Horária 
Diária
Quantidade Salário
Auxiliar de Serviços Gerais Fundamental 08 04 R$
1.600,00
Cargos: Nível 
Escolaridade
Carga 
Horária 
Diária
Quantidade Salário
Coordenador Abrigo 
Institucional de Idosos
Superior 08 01 R$
3.200,00
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CNPJ: 22.980.643/0001-81 | Av. das Nações, 415, Centro
Ourilândia do Norte – PA CEP: 68390-000
Cargos: Nível 
Escolaridade
Carga 
Horária 
Diária
Quantidade Salário
Coordenador Abrigo 
Institucional de Crianças e 
Adolescentes
Superior 08 01
R$
3.200,00
Art. 2º - O regime jurídico dos cargos será o regido pela Consolidação das Leis
Trabalhistas – CLT, estando os cargos sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social 
(INSS).
Art. 3º - Os servidores ocupantes dos cargos objeto desta lei, estarão sujeitos a
contribuições junto ao INSS.
Art. 4º - Os direitos, garantias e obrigações serão os mesmos dos demais 
servidores públicos municipais.
Art. 5º - A presente lei poderá ser regulamentada por Ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 6º - Para cobertura das despesas provenientes desta lei, que se fizerem
necessárias, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares ou especiais no corrente 
orçamento, nos moldes da Lei Federal 4.320/64, bem como fazer a inclusão do projeto no
PPA e na LDO.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, aos 22 dias do 
mês de dezembro do ano de 2022.
______________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA