norma nº 840/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 840 DE, 23 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre revogação do artigo 94 da Lei 
Municipal nº 626/2015 e dá outras 
providências”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César 
Dairel, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado na sua totalidade o Artigo 94 da Lei Municipal nº 
626/2015, que trata de Gratificação de Incentivo Financeiro Municipal exclusivos aos cargos 
de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), 
calculada na ordem de 5% (cinco por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento 
base em que está enquadrado o servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo em 
exercício de atividades e desempenho de função de forma diária. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, aos 23 dias do 
mês de janeiro do ano de 2023.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA