norma nº 2/2021

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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RESOLUÇÃO Nº 002/2021 DE 10 DE AGOSTO 2021.
Altera o 82º e revoga o $ 3º do Artigo 94; inciso II, 81º,
do artigo 110; inciso I do artigo 187 e, inciso IV do artigo
192 do Regimento Interno, facultando ao Vereador falar
sentado ou em pé durante os debates.
A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, aprovou, e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O 8 2º do Artigo 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ourilândia
do Norte, estado do Pará, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 94...
82º - O Vereador poderá falar sentado ou em pé usando a Tribuna e, não poderá usar
apartes sem autorização do orador, nem usar da palavra pela Ordem para reclamação,
sem estar autorizado pelo Presidente.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições do $ 3º do Artigo 94; inciso II, 81º, do artigo
110; inciso I do artigo 187 e; inciso IV do artigo 192 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de
agosto de 2021.
Dr. ANDRADE SOARES DA SILVA
Presidente da Câmara