norma nº 843/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 843 DE, 10 DE ABRIL DE 2023.
“Acrescenta parágrafo único ao artigo 4°, da 
Lei Municipal nº 818 de 22 de junho de 2022 e 
dá outras providências.”
Prefeito de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César Dairel, no uso 
de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber a todos, 
que a Câmara Municipal de Vereadores, deliberou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 4º da Lei Municipal nº 818 de 22 
de junho de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Os serviços de assistência técnica, objeto desta lei, 
devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, 
urbanismo e engenharia que atuem como:
I - servidores municipais efetivos ou contratados;
II - integrantes de equipes de organizações não￾governamentais sem fins lucrativos;
III - profissionais cedidos por empresas privadas sediadas no 
município de Ourilândia do Norte.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal prestará 
assistência técnica, além dos profissionais elencados no caput
deste artigo, através de pedreiros, efetivos ou contratados ou 
mesmo cedidos por empresas privadas sediadas no Município 
de Ourilândia do Norte, para concluir as obras de construções 
residenciais, iniciadas antes da edição da presente Lei 
Municipal.
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº 818/2022 permanecem em 
vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, aos 10 dias do mês de 
abril do ano de 2023.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA