norma nº 844/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 844 DE, 14 DE ABRIL DE 2023.
“Concede revisão geral anual sobre os 
vencimentos dos servidores da câmara 
municipal de Ourilândia do Norte - Pará e dá 
outras disposições.”
Prefeito de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César Dairel, no uso 
de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber a todos, 
que a Câmara Municipal de Vereadores, deliberou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede revisão geral anual no percentual de 5,93% (cinco vírgula 
noventa e três por cento), sobre os vencimentos dos servidores integrantes do Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Ourilândia do Norte, referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor￾INPC, acumulado no período de 01/01/2022 a 31/12/2022, com amparo nas disposições do 
parágrafo único do artigo 5º, da Lei Municipal nº 697/2018.
Parágrafo único - A revisão geral será concedida sobre todos os cargos de 
provimento efetivo, comissionados e funções gratificadas, atualizando os Anexo I, Grupo 2; 
Anexo III, Grupo 1, 3 e 4 e; Anexo V, Grupo 3 e 4, da Lei Municipal nº 697/2018. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
financeiros retroagindo a 1º de abril de 2023.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, aos 14 dias do mês de 
abril do ano de 2023.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA