norma nº 572/2013

ESTADO DO PARÁ Ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415- CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 WWW. OURILANDIA.PA.GOv.BR PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 535/2013
DE 27 DE MARÇO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
DA CADEIA PRODUTIVA DA
AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO
UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO
DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À
ATIVIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em consonância
com a Lei Federal nº 11.959 de 29 de junho de 2.009 e Portaria
Ministerial nº 77/2013/MPA de 26 de fevereiro de 2.013, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da
Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria
Municipal da para promover ações de apoio e incentivo a atividade
da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques),
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais
mediante a projetos específicos.
Art. 2º- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao
município pelos produtores na forma de devolução integral em
espécie; devolução percentual em espécie; em produto para
instituições municipais; em óleo diesel, etc..., devendo a forma ser
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pactuada no contrato à se iniciar após o primeiro ciclo de
produção.
Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e
formarão um fundo para utilização de outros produtores na
continuidade do programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo
(juros) de 8% (oito por cento) ao ano.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser
produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos
rurais, assentamentos, pescadores, indígenas, localizados no
Município de Ourilândia do Norte.
Parágrafo Único - É exigência que as propriedades
pretendentes à implantação do programa tenha água de boa
qualidade e licenciamento ambiental.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do
programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do
Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo
Federal.
Art. 7º - Cada produtor terá direito a 60 (sessenta) horas de
maquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a
construção e adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do
preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo
médio de 15 (quinze) litros por hora.
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Parágrafo primeiro - Os valores estipulados no artigo 7º
poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos
produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
Parágrafo segundo - O valor cobrado corresponderá
somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado
o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por
uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma
isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também
avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio
ambiente.
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será
constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CMDRS).
Art. 10º - Os recursos que comporão o programa referido
serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da
piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de
recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Primeiro - O número de produtores beneficiados
sera estipulado conforme disponibilidade de recursos que
comporão o programa.
Parágrafo Segundo - Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária
Anual vigente, objetivando a execução do presente programa no
exercício financeiro de 2013,
: cOM A POPULA Cão
a pm ESTADO DO PARÁ o
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através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por
cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na
subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na
devolução do recurso utilizado.
Art. 13º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Préfeito