norma nº 544/2013

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE :
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 544/2013
DE 01 DE JULHO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE
DENOMINAÇÃO DE VIA
PÚBLICA URBANA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa, doravante a denominar-se “Rua PEDRO FLOR DE
GOIAS”, a via pública antes indicada como Rua 21, no Setor Centro.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação
de placas indicativas e respectiva comunicação, da denominação, à
Empresa de Correios e Telégrafos - ECT.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.