norma nº 547/2013

> ESTADO DO PARÁ |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO Arial? ae
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 547/2013
DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
“ALTERA A DATA DE
COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO
DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE OURILÂNDIA DO NORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A data de comemoração do aniversário de emancipação
político-administrativa do Município de Ourilândia do Norte, Estado do
Pará, se dará sempre no dia 10 de maio de cada ano, tornando-se esta
data feriado municipal.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as
disposições de Lei Municipal nº 486 de 15/03/2011.