| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | Estabelece diretrizes para implantação da política de resíduos sólidos e para elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. |
| native_id | 590 |
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