norma nº 849/2023

(94) 3434-1289/1284 www.ourilandia.pa.gov.br
CNPJ: 22.980.643/0001-81 | Av. das Nações, 415, Centro
Ourilândia do Norte – PA CEP: 68390-000
LEI MUNICIPAL Nº 849 DE, 15 DE MAIO DE 2023.
“Altera o piso salarial base dos servidores 
Municipais de Ourilândia do Norte e dá outras 
providências”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César 
Dairel, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa salário base municipal em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte 
reais), aos servidores municipais que recebem salário mínimo mensal, a partir de 1º maio de 
2023.
Art. 2º - A alteração do salário base municipal não se aplica aos demais 
servidores que já recebem acima do valor fixado no artigo 1º.
Art. 3º - As despesas recorrentes das execuções da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementando se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos 
financeiros retroagirá a 1º de maio de 2023, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, aos 15 dias do mês de 
maio do ano de 2023.
______________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA