norma nº 557/2013

ESTADO DO PARÁ * “usa
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415- CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 www. OURILANDIA.PA.GOV.BR PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 557/2013
DE 07 DE OUTUBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR O PROGRAMA "REMÉDIO EM
CASA”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE ESTADO
DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo, autorizado a instituir o Programa
"Remédio em Casa", com o objetivo de encaminhar diretamente à
residência das pessoas idosas, com mais de sessenta e cinco anos de
idade, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas
portadoras de doenças crônicas, usuários do SUS - Sistema Único de
Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos em
tratamento regular.
Art. 2º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas
no artigo 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa
“Remédio em Casa" deverão demonstrar o preenchimento das seguintes
condições:
I - Residência no Município de Ourilândia do Norte e,
II - Cadastro regular junto à Secrctaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A implementação do Programa "Remédio em Casa" será
efetivada pelo Poder Público Municipal diretamente ou por meio dos
Orgãos da Administração Direta e Indireta, do Município, ou de forma
indireta mediante convênio com os correios para a entrega dos bens de
que trata a presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo fica, ainda, autorizado a expedir as
instruções necessárias ao fiel cumprimento da presente Leci por
intermédio de Decreto Municipal.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415-CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980,643/0001-81 Www.OURILANDIA.PA.GOV.BR PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipa g1n07 de outubro de 2013.