norma nº 851/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 851 DE, 17 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a instalação de câmeras de 
monitoramento de segurança nas escolas 
públicas do município de Ourilândia do 
Norte/PA e suas imediações, e dá outras 
providências”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César 
Dairel, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de 
segurança nas dependências e imediações de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único - A instalação do equipamento citado no caput considerará 
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem 
como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas 
exigidas.
Art. 2º - Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que 
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único - O equipamento citado no caput deste artigo apresentará 
recurso de gravação de imagens.
Art. 3º - As escolas situadas nas áreas em que foram constatados os mais altos 
índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, aos 17 dias do mês de 
maio do ano de 2023.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA