norma nº 852/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 852 DE, 7 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre o acréscimo do comprimento da 
área edificável da quadra 83 frente à rua 
Fernando de Noronha do setor Aeroporto e dá 
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César 
Dairel, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A quadra de nº 83 do setor 001 - Setor Aeroporto, frente com à rua 
Fernando de Noronha, com os respectivos lotes de nº 18, 17, 16, 15, 14, 13, 12, 11, 10, 09, 
08 e 07 cujo comprimento para edificação do lado direito correspondia a 33,49m (trinta e 
três metros e quarenta e nove centímetros) e do lado esquerdo 30,24m (trinta metros e vente 
e quatro centímetros), passando a ser da seguinte forma: comprimento para edificação do 
lado direito 35,99m (trinta e cinco metros e noventa e nove centímetros), e lado esquerdo 
31,74m (trinta e um metros e setenta e quatro centímetros).
Art. 2º - O recuo para calçada (logradouro público) da respectiva quadra terá o 
comprimento de 3,0m (três metros).
Art. 3º - Após a publicação desta lei, ficam os proprietários dos imóveis urbanos 
identificados no artigo 1º obrigados a realizarem a averbação do acréscimo da área 
edificável junto ao Registro de imóveis de Ourilândia do Norte/PA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, aos 7 dias do mês de 
junho do ano de 2023.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA