norma nº 869/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 869 DE, 25 DE SETEMBRO DE 2023.
“Declara e reconhece como de utilidade pública 
para o Município de Ourilândia do Norte/PA, a 
Associação Cultura, Educacional e Assistencial 
Vivência Amiga - AVA (Clube de Mães).”
Prefeito de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César Dairel, no uso 
de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber a todos, 
que a Câmara Municipal de Vereadores, deliberou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o 
Município de Ourilândia do Norte/PA, a Associação Cultura, Educacional e Assistencial 
Vivência Amiga - AVA (Clube de Mães), inscrita no CNPJ n. 34.671.529/0001-59.
Art. 2º - A Associação Cultura, Educacional e Assistencial Vivência Amiga -
AVA (Clube de Mães) fica devidamente habilitada, através deste diploma legal, a receber 
incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, aos 25 dias do mês de 
setembro do ano de 2023.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA