norma nº 872/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 872 DE, 06 DE OUTUBRO DE 2023.
“Declara e reconhece como de utilidade 
pública para o Município de Ourilândia do 
Norte/PA, a Associação dos Moradores do 
Residencial Viver Bem.”
Prefeito de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César Dairel, no uso 
de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber a todos, 
que a Câmara Municipal de Vereadores, deliberou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o 
Município de Ourilândia do Norte/PA, a Associação dos Moradores do Residencial Viver 
Bem, inscrita no CNPJ n. 19.244.215/0001-86.
Art. 2º - A Associação dos Moradores do Residencial Viver Bem fica 
devidamente habilitada, através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer 
natureza, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, aos 06 dias do 
mês de outubro do ano de 2023.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA