norma nº 873/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 873 DE, 30 DE OUTUBRO DE 2023.
“Denomina a Estratégia de Saúde da Família 
(ESF) de Ourilândia do Norte/PA.”
Prefeito de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César Dairel, no uso 
de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber a todos, 
que a Câmara Municipal de Vereadores, deliberou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Estratégia de Saúde da Família (ESF), localizada no Bairro Parck 
Liberdade, município de Ourilândia do Norte/PA, passa a ser denominada de ESF -
Estratégia de Saúde da Família Liberdade de Morar.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, aos 30 dias do 
mês de outubro do ano de 2023.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA