norma nº 880/2024

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LEI MUNICIPAL Nº 880 DE, 11 DE JANEIRO DE 2024.
“Altera o piso salarial base dos servidores 
Municipais de Ourilândia do Norte e dá outras 
providências”.
Prefeito de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César Dairel, no uso 
de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber a todos, 
que a Câmara Municipal de Vereadores, deliberou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa salário base municipal em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze 
reais), aos servidores municipais que recebem salário mínimo mensal, a partir de 1º janeiro 
de 2024.
Art. 2º - A alteração do salário base municipal não se aplica aos demais 
servidores que já recebem acima do valor fixado no artigo 1º.
Art. 3º - As despesas recorrentes das execuções da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementando se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos 
financeiros retroagirá a 1º de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, em 11 de janeiro de 
2024.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA