norma nº 8/2023

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 3326 – CEP 68.390-000 – Ourilândia do Norte – Pará
CNPJ: 34.682.385/0001-36 – 3434-1176/1976
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE 
HONRA “BRAVO PIONEIRO” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no 
uso de suas atribuições legais e nos termos da Resolução nº 002/2018 de 23/04/2018, 
faz saber que o Plenário aprovou e, Eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedida a medalha de honra “BRAVO PIONEIRO”, ao ex￾prefeito Senhor FRANCIVAL CASSIANO DO REGO, em reconhecimento, por ter se 
destacado na fundação, formação, desenvolvimento e emancipação política￾administrativa do município de Ourilândia do Norte.
Parágrafo único. Fica anexo a este Decreto Legislativo o histórico do 
homenageado como justificativa para a concessão desta honraria. 
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo a 
Presidência desta Casa providenciar a concessão da honraria e agendar a solenidade 
de entrega da medalha.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Vantuir Romão, em 01 de setembro de 2023. 
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RAIMUNDO DE OLIVEIRA DA SILVA
Presidente da Câmara
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