norma nº 890/2024

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LEI MUNICIPAL Nº 890 DE, 02 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe adequação orçamentária no âmbito 
do Município de Ourilândia do Norte e 
autoriza a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento anual de 2024.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César 
Dairel, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do 
Município de Ourilândia do Norte crédito adicional especial, no valor de R$ 244.060,90 
(duzentos e quarenta e quatro mil e sessenta reais e noventa centavos), conforme dotação 
abaixo identificada:
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE
Unidade Orçamentária: 25 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
PROJ/ATIV: 2450 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE 
FOMENTO À CULTURA
3.3.90.31.00 Premiações Culturais – R$ 23.857,86
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a PF – R$ 158.000,00
3.3.60.45.00 Subvenções Econômicas – R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ – R$ 12.203,04
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial 
provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com 
fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, em 02 de maio de 
2024.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA