norma nº 5/2020

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
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camaraourilandia(Dhotmail.com
RESOLUÇÃO Nº 005/2020
FIXA DIÁRIAS DE VIAGEM DOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE-PA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte/PA., aprovou e a Mesa Diretora, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Os vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte/PA., terão direito a
diárias de viagem para custear as despesas com hospedagens e alimentação, quando participarem de congressos.
cursos, simpósios, seminários, encontros, debates ou viagens em atividades administrativas a serviço do
município, desde que designado pelo presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único — As diárias a que se refere o artigo serão concedidas obedecendo ao seguinte critério:
| — Belém e outras cidades fora do Estado, o valor de R$1.000,00 (Um Mil Reais) uma diária;
H — Interior do Estado do Pará, o valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), uma diária.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste ato correrão a conta de dotação própria da Câmara Municipal
consignados em Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário em especial a Resolução nº 004/2010 produzindo efeitos a partir de 1º janeiro de 2021.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
WALTO Eri CUNHA
PRESIDENTE-CMON
Mesa Diretora. em 13 de novembro de 2020.
MARCELO COSTA DO NASCIMENTO RAIMUNDO DE OLIVEIRA DA SILVA
VEREADOR 1º SECRETÁRIO VEREADOR 2º SECRETÁRIO