norma nº 907/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 907 DE, 07 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre alteração da Lei 
Municipal nº 697 de abril de 2018 e dá 
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César 
Dairel, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Ourilândia do Norte DELIBEROU e APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera o Artigo 13 da Lei Municipal nº 697/2018, Plano de Cargos e Carreira 
da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Não se aplica ao grupo 1 a Progressão Vertical e ou Horizontal, 
mesmo quando for ocupado por servidor de cargo efetivo.” 
Art. 2º - Altera os valores de funções gratificadas, no Anexo I, grupo 2 da Lei 
Municipal nº 697/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO – I
GRUPO 02- FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO/FUNÇÃO QUANT. VALOR DA 
GRATIFICAÇÃO R$
Secretário(a) Administrativo(a) 01 3.200,00
Chefe de Seção de Gestão de Infraestrutura e Segurança da 
Informação
01 5.500,00
Tesoureiro 01 1.300,00
Chefe de Seção do Arquivo Legislativo 01 1.300,00
Art. 3º - Altera a referência do Cargo de Provimento Comissionado de Diretor do 
Departamento de Compras, passando de CMON-DAS5 para CMON-DAS3. 
Art. 4º - Fica extinta a Função Gratificada de Coordenador de Controle Interno 
constante no Anexo I, grupo 2, da Lei Municipal 697/2018.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, em 07 de janeiro de 
2025.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA