norma nº 915/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 915 DE, 08 DE ABRIL DE 2025.
“Cria vaga adicional para o cargo 
efetivo de Vigia no Quadro de Pessoal 
da Câmara Municipal de Ourilândia 
do Norte e dá outras providências..”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César 
Dairel, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Ourilândia do Norte DELIBEROU e APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criada 2 (duas) vagas adicionais para o cargo efetivo de Vigia, a ser 
incluída no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, observadas as 
normas do Plano de Cargos e Salários vigente.
Art. 2º - As atribuições, requisitos e remuneração do cargo de Vigia permanecem 
aquelas já estabelecidas na legislação municipal específica que trata do quadro de servidores 
efetivos da Câmara.
Art. 3º - A contratação para as vagas ora criada se dará preferencialmente 
mediante concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, consignadas em seu orçamento 
vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA