norma nº 916/2025

94 3434-1289/1284 www.ourilandia.pa.gov.br
CNPJ: 22.980.643/0001-18 | Av. das Nações, Centro
Ourilândia do Norte – PA CEP: 68390-000
LEI MUNICIPAL Nº 916 DE, 08 DE ABRIL DE 2025.
“Declara e reconhece como de 
utilidade pública para o Município 
de Ourilândia do Norte/PA, a 
Associação Casa de Davi. ”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César 
Dairel, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Ourilândia do Norte DELIBEROU e APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o 
Município de Ourilândia do Norte/PA, a ASSOCIAÇÃO CASA DE DAVI, inscrita no 
CNPJ n. 00.927.185/0001-84.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO CASA DE DAVI fica devidamente habilitada, 
através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade 
com a legislação pertinente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
____________________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA