norma nº 919/2025

LEI MUNICIPAL Nº 919 DE, 30 DE ABRIL DE 2025.
“Denomina o Centro de Referência 
de Assistência Social – CRAS do 
Município de Ourilândia do 
Norte/PA.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, Dr. Júlio César Dairel, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Município de 
Ourilândia do Norte/PA, “in memoriam póstuma”, passa a ser denominado de Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS) – Aluiz Alves Alencar.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se a Lei Municipal nº 578 de 14 de abril de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, aos 30 dias do mês de 
abril de 2025.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA