norma nº 944/2026

LEI MUNICIPAL Nº 944 DE, 14 DE JANEIRO DE 2026.
“Altera a lei nº 697, de 09 de abril de 2018, que 
dispõe sobre a reestruturação organizacional e 
o plano de carreira, cargos e salários dos 
servidores da Câmara Municipal de Ourilândia 
do Norte e deu outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César Dairel, 
no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Ourilândia do 
Norte DELIBEROU e APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A referência do cargo de provimento comissionado de Diretor do 
Departamento de Compras, constante do Grupo 01 do Anexo I da Lei Municipal nº 697, de 09 de 
abril de 2018, passa a ser CMON-DAS2” (NR).
Art. 2º - A referência do cargo de provimento comissionado de Diretor do 
Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio, constante do Grupo 01 do Anexo I da Lei 
Municipal nº 697, de 09 de abril de 2018, passa a ser CMON-DAS3. 
Art. 3º - Ficam criadas mais 4 vagas para o cargo de motorista, constante do Grupo 04 
do Anexo I da Lei Municipal nº 697, de 09 de abril de 2018, passando a totalizar 6 vagas.
Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento comissionado, que passam 
a constar do Grupo 01 do Anexo I da Lei Municipal nº 697, de 09 de abril de 2018:
I - Ouvidor da Câmara Municipal, cuja referência do cargo será CMON-DAS2;
II - Gestor de Frota, cuja referência do cargo será CMON-DAS2;
III - Diretor de Transparência, cuja referência do cargo será CMON-DAS2” (NR).
Art. 5º - Os recursos necessários para fazer frente às despesas decorrentes dos cargos 
criados pela presente Lei serão os já constantes do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, aos 14 dias do mês de 
janeiro de 2026.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA