norma nº 948/2026

LEI MUNICIPAL Nº 948 DE, 23 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre a criação e denominação de via 
pública urbana no Setor Novo Horizonte, e dá 
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, Dr. Júlio César Dairel, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no sistema viário urbano do Município de Ourilândia do Norte, 
via pública do tipo TRAVESSA, resultante do desmembramento da Quadra 19 do Setor Novo 
Horizonte, situada entre a Avenida Independência, Rua Espírito Santo e Avenida Carajás.
Art. 2º - A via pública de que trata o art. 1º, “in memoriam póstuma”, passa a ser 
denominada de TRAVESSA OSVÂNIA DA MATA.
Art. 3º - A Travessa Osvânia da Mata possui as seguintes características técnicas:
I - Largura total de 10,00 (dez) metros;
II - Extensão linear de 80,00 (oitenta) metros;
III - Área total de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados).
Parágrafo único - A delimitação, a configuração e as dimensões da via pública são as 
constantes do Anexo Único desta Lei, que constitui referência para sua identificação e localização 
no sistema viário urbano municipal.
Art. 4º - A criação da via pública de que trata esta Lei decorre do desmembramento da 
Quadra 19 do Setor Novo Horizonte, que originou a Quadra 19-A, em conformidade com a 
configuração urbanística da área.
Art. 5º - Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas necessárias à 
inclusão da via nos cadastros oficiais, sua identificação e à implantação da infraestrutura urbana 
no local.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, aos 23 dias do mês de 
março de 2026.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA
ANEXO ÚNICO