| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-04-27 |
| Ementa | Modifica a redação do caput do Art. 22, da Resolução 004-2025 da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, e dá outras providências. |
| native_id | 768 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL OURILÂNDIA DO NORTE RESOLUÇÃO N° 001 /2026 “Modifica a redação do caput do Art. 22, da Resolução n" 004/2025 da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte e dá outras providências.” A Câmara do Município de Ourilândia do Norte- Pará, aprovou e o vereador presidente, no uso das atribuições consoantes ao regimento interno e lei orgânica desta casa de leis, promulgou e sancionou a seguinte resolução: Art. I o - Fica modificada a redação do caput do artigo 22 da Resolução n° 004/2025, o qual passa a vigorar com a nova redação: Redação atual: “Art. 22 -E obrigatório o uso de assinatura eletrónica qualificada no processo administrativo eletrónico:” Nova redação: “Art. 22 - E facultativo o uso de assinatura eletrónica qualificada no processo administrativo eletrónico:” Art. 2 o - EstaResolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Ourilândia do Norte -Pará, 27 de abril de 2026. MARCIO OLIVEIRA DA SILVA PRESIDENTE EXERCÍCIO 2026 Av. das Nações, 2633 - Centro cmon@ourilandiadonorte.pa.leq.br Ourilândia do Norte - PA (94) 99115-9761