norma nº 3/2004

aprovado
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações n.° 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - S434-1176
PODER LEGISLATIVO
EMENDA A LEI ORGANICA N° 003/2004
Em 20 de fevereiro de 2004.
A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, nos termos
do artigo 42 inciso I, § § I
o
e 2
o
e, artigo 223 da Lei Orgânica deste município, faz saber
que o soberano Plenário aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte emenda:
Art. I
o
- Fica autorizada a Mesa Diretora a alterar o disposto no § 2
o
do
artigo 194 da Lei Orgânica que passará a ter a seguinte redação:
Art.194-
§1°-
§ 2° - Aos maiores de sessenta anos e aos deficientes é garantida a
gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Art.2
o
- Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
AUTOR:
Feitosa
SECRET1RI0
492-34
Joao ftatwtp Soar<s de Oliveira
PRES. CMON
CPF 051.818.281-91
Plenário V; lir Romão, em 20 de fevereiro de 2004.
!IA DE M.SOBRINHO
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ANTONIO O
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