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norma nº 1/1994

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1994
Date 1994-10-07
EmentaFica autorizada a mesa diretora a alterar o dispositivo no caput do artigo 31 da Lei Orgânica. O mandato da mesa diretora será de um ano (01), vedada a recondução dos seus membros para o mesmo cargo no mandato imediatamente subsequente.
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