ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 265/2025
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE O
ANDAMENTO DO PROCESSO DE CELEBRAÇÃO
DO CONTRATO ENTRE O MINISTÉRIO DAS
CIDADES E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS, REFERENTE À CONSTRUÇÃO
DE 496 UNIDADES HABITACIONAIS NO
ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA
VIDA.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal sobre o andamento do processo
de celebração do contrato entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de
Parauapebas, referente à construção de 496 unidades habitacionais no âmbito do programa
Minha Casa, Minha Vida.
Parauapebas, 06 de novembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade solicitar informações oficiais ao Poder
Executivo Municipal acerca do andamento do processo de celebração do contrato entre o
Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Parauapebas, destinado à construção de 496
unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
A iniciativa foi amplamente divulgada após reunião ocorrida em Brasília, entre os dias
26 e 28 de janeiro de 2025, na qual o prefeito Aurélio Goiano e o secretário municipal de
Habitação, Wilson Araújo, estiveram reunidos com o ministro das Cidades, Jader Filho, que
confirmou a inclusão de Parauapebas no programa e a previsão de assinatura do convênio ainda
no mês de fevereiro.
O referido contrato, conforme noticiado, encontra-se sob análise da Caixa Econômica
Federal (CEF) para finalização e assinatura, envolvendo a participação da empresa ZEV
Construtora e Incorporadora LTDA, responsável pela execução das obras. No entanto, diante
da relevância do investimento e da ausência de informações públicas atualizadas sobre o
estágio atual do processo, torna-se imprescindível que o Poder Legislativo exerça seu papel
fiscalizador, acompanhando com transparência a tramitação e os prazos de execução.
Além das 496 unidades, o município também será beneficiado com recursos no valor
de R$ 2.970.000,00 (dois milhões, novecentos e setenta mil reais), oriundos do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC), para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social
(REURB-S) dos núcleos Casas Populares I e II — o que reforça ainda mais a necessidade de
acompanhamento técnico e administrativo sobre a efetiva liberação e aplicação desses recursos.
Dessa forma, o presente requerimento busca garantir transparência, controle social e
eficiência na execução das políticas habitacionais, assegurando que a construção das unidades
ocorra dentro dos prazos previstos e que as famílias em situação de vulnerabilidade possam ser
efetivamente contempladas com moradias dignas.
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No prazo legal, requer-se que o Poder Executivo, informe:
1) Em que fase se encontra o processo de celebração do contrato entre o Ministério
das Cidades e o Município de Parauapebas para a construção das 496 unidades
habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida?
2) Qual é o número do processo administrativo que trata da referida contratação e em
que órgão ele está tramitando no momento (Prefeitura, Caixa Econômica Federal
ou Ministério das Cidades)?
3) A assinatura do contrato já foi realizada? Em caso afirmativo, solicita-se cópia
digital ou física do documento.
4) Caso ainda não tenha ocorrido a assinatura, qual é a previsão de conclusão e quais
pendências ou etapas técnicas ainda precisam ser cumpridas para sua efetivação?
5) Qual é o papel da empresa ZEV Construtora e Incorporadora LTDA no processo?
Ela já foi formalmente contratada como executora das obras?
6) Há cronograma definido para o início das obras de construção das unidades
habitacionais? Se sim, solicita-se o envio do cronograma físico-financeiro ou
documento equivalente.
7) Qual será a área de implantação do empreendimento e se já houve a definição e
aprovação do terreno por parte da Prefeitura e dos órgãos competentes.
8) Quantas famílias serão beneficiadas na primeira etapa e quais critérios de seleção
serão adotados para o cadastramento dos beneficiários do programa?
9) Existe previsão de contrapartida municipal (financeira, técnica ou de infraestrutura)
para a execução do projeto? Em caso afirmativo, qual o valor e origem orçamentária
dessa contrapartida?
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10)Em relação aos recursos de R$ 2.970.000,00 previstos para a Regularização
Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) dos núcleos Casas Populares I e
II, qual é a situação atual do repasse e quais etapas já foram executadas?
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos colegas vereadores e às colegas
vereadoras, solicitando ao Gabinete do Prefeito Municipal de Parauapebas, no prazo legal, as
informações solicitadas acerca do andamento do processo de celebração do contrato entre o
Ministério das Cidades e o Poder Executivo Municipal, referente à construção de 496 unidades
habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Tais dados são essenciais para que este Parlamento possa exercer seu papel
constitucional de fiscalização, acompanhar de forma responsável e transparente a execução das
políticas públicas habitacionais e garantir que os investimentos federais e municipais sejam
aplicados de maneira eficiente e em benefício da população que mais necessita.
Além disso, as informações requeridas permitirão a este Legislativo avaliar o
cumprimento das etapas previstas, a correta aplicação dos recursos, o atendimento às famílias
em situação de vulnerabilidade social e o impacto positivo que o programa trará à qualidade de
vida dos cidadãos parauapebenses.
Dessa forma, reafirma-se o compromisso desta Casa de Leis com a transparência, a boa
governança e o desenvolvimento social de Parauapebas, fortalecendo o diálogo entre o Poder
Executivo e o Legislativo em prol do interesse público.
Parauapebas, 06 de novembro de 2025.
ALEX P. OHANA
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VEREADOR – PDT