materia nº 292/2025

REQUERIMENTO Nº 292/2025
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A
SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO
TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO
DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS)
NO BAIRRO JARDIM PLANALTO, VS-10,
NESTE MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
REQUEIRO, nos termos dos artigos 202 e 206, inciso VI, do Regimento Interno
desta Casa, após cumprido o rito regimental, que a Mesa Diretora expeça ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia ao Ilmo. Sr.
Secretário Municipal de Saúde, Luiz Veloso, e ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de
Obras, Roginaldo Rocha, solicitando informações detalhadas sobre a situação
documental do terreno onde está sendo construída a Unidade Básica de Saúde (UBS)
localizada no Bairro Jardim Planalto na VS-10, neste município.
Para fins de controle, regularidade e transparência administrativa, solicita-se o
envio das seguintes informações: Para fins de transparência e controle administrativo,
solicita-se o envio das seguintes informações:
1. Situação fundiária do terreno – matrícula atualizada, comprovante de
titularidade e informações sobre eventual aquisição, desapropriação, permuta ou
doação da área;
2. Regularidade urbanística e ambiental – certidão de uso e ocupação do solo,
alvará de construção, licenças ambientais e demais autorizações exigidas;
3. Documentação técnica da obra – pareceres, estudos de viabilidade da área e
informações sobre o contrato, cronograma de execução e empresa responsável.
JUSTIFICATIVA
A construção de uma nova Unidade Básica de Saúde no Jardim Planalto é uma
demanda urgente da população da VS-10 e regiões próximas, especialmente diante do
crescimento acelerado daquela área. No entanto, qualquer obra pública dessa natureza
deve observar rigorosamente os requisitos jurídicos, fundiários, ambientais e urbanísticos
que garantem sua plena regularidade.
É responsabilidade desta Casa acompanhar e fiscalizar as ações do Executivo,
assegurando que investimentos em saúde sejam feitos com segurança jurídica e
transparência. A falta de documentação adequada — como matrícula regular, titularidade
do terreno, licenças e autorizações — pode acarretar interrupção da obra, impedimento
de habilitação da unidade junto ao Ministério da Saúde e até o bloqueio de recursos para
sua conclusão. A população não pode ser prejudicada por falhas administrativas.
Solicitar essas informações não é apenas um ato de fiscalização; é um compromisso
com o uso correto do dinheiro público e com a garantia de que essa UBS seja entregue à
comunidade sem riscos de paralisações, embargos ou questionamentos futuros. A cidade
precisa de obras sérias, estruturadas e regulares — e é dever do Legislativo assegurar
isso.
Por essas razões, este requerimento se apresenta como medida necessária e
responsável, alinhada com o interesse público e com a defesa da saúde das famílias de
Parauapebas.
Parauapebas, 27 de novembro de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB