ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 96 / 2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE ESTUDO E IMPLEMENTAÇÃO
DE FERRAMENTAS DIGITAIS PARA
DESBUROCRATIZAÇÃO E CELERIDADE DOS
PROCESSOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL,
REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA E
LICENCIAMENTO EMPRESARIAL NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS..
Indico ao Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio Ramos
de Oliveira Neto, que determine às Secretarias competentes, especialmente à Secretaria
Municipal de Urbanismo, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais órgãos correlatos,
a realização de estudo técnico para desenvolvimento e implementação de plataformas digitais
integradas, destinadas à modernização, simplificação e celeridade dos processos
administrativos relacionados à construção civil, regularização fundiária e licenciamento
empresarial no município de Parauapebas.
Parauapebas, 06 de março de 2026
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
USTIFICATIVA
A presente proposição visa contribuir com o fortalecimento do ambiente de negócios e com a
modernização da gestão pública municipal, especialmente no que se refere aos processos
administrativos que impactam diretamente o setor da construção civil, o desenvolvimento urbano e a
atividade empresarial local.
Atualmente, procedimentos como:
-Emissão de Alvará de Construção;
-Expedição de Habite-se;
-Desmembramentos, remembramentos e desdobros de áreas urbanas por meio da Coordenação de
Terras;
-Licenças ambientais junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
-Regularizações e autorizações diversas para início de obras e empreendimentos;
são etapas fundamentais para o início e continuidade de empreendimentos imobiliários, comerciais e
industriais no município.
A morosidade ou excesso de burocracia nesses trâmites impacta diretamente:
-A geração de emprego;
-A circulação de renda;
-A arrecadação municipal;
-O crescimento ordenado da cidade;
-A atração de novos investimentos;
-A competitividade do empresário local.
A implementação de ferramentas digitais integradas — como protocolos eletrônicos unificados,
acompanhamento online de processos, sistemas de tramitação automatizada, painéis de status em tempo
real, padronização documental e interoperabilidade entre secretarias — pode reduzir significativamente
o tempo de análise e liberação, além de proporcionar maior transparência e previsibilidade aos
empreendedores.
A modernização administrativa, por meio da digitalização de fluxos e desburocratização de
procedimentos, está alinhada aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do
processo administrativo, além de fortalecer o ambiente econômico municipal.
Em um município com forte atividade no setor da construção civil e grande potencial de crescimento
como Parauapebas, garantir celeridade na emissão de documentos estruturantes significa fomentar
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
diretamente o comércio local, os prestadores de serviços, os fornecedores de materiais e toda a cadeia
produtiva.
A presente Indicação não visa interferir na autonomia administrativa do Executivo, mas colaborar
com a construção de uma gestão mais moderna, eficiente e alinhada às demandas do desenvolvimento
urbano sustentável.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação da presente Indicação, com
a expectativa de que seja acolhida pelo Executivo Municipal, promovendo avanço institucional e
fortalecimento da economia local.
Parauapebas, 06 de março de 2026.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV