materia nº 44/2026

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 044/2026
DISPÕE SOBRE A “SEMANA EMPREGA + 
MULHERES” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais, 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parauapebas, a “Semana Emprega + 
Mulheres”, destinada à promoção de ações de empregabilidade, empreendedorismo, 
qualificação profissional e autonomia econômica de mulheres.
Art. 2º A “Semana Emprega + Mulheres” será realizada anualmente, em período a ser definido 
pelo Poder Executivo, preferencialmente em data que favoreça a mobilização de empresas, 
instituições de ensino e serviços públicos e preferencialmente na semana da mulher.
Art. 3º São objetivos da “Semana Emprega + Mulheres”:
I – Ampliar oportunidades de inserção e reinserção no mercado de trabalho;
II – Promover qualificação e orientação profissional, com foco em demandas locais;
III – Incentivar o empreendedorismo feminino e a formalização de negócios;
IV – Fortalecer redes de apoio e encaminhamento para políticas públicas relacionadas ao 
trabalho, renda e proteção social;
V – Estimular boas práticas de inclusão e equidade no ambiente de trabalho.
Art. 4º As ações da “Semana Emprega + Mulheres” poderão compreender, entre outras:
I – Feirões e balcões de emprego, com captação de vagas e encaminhamento de candidatas;
II – Oficinas e palestras sobre elaboração de currículo, entrevistas, habilidades digitais e 
educação financeira;
III – Cursos e trilhas de qualificação profissional, inclusive com certificação, conforme 
disponibilidade;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
IV – Orientação sobre empreendedorismo, microcrédito, cooperativismo e regularização de 
atividades econômicas;
V – Divulgação de programas, serviços e canais de atendimento do Município voltados à 
mulher;
VI – Ações de incentivo à contratação, estágios e aprendizes, mediante articulação com o setor 
produtivo;
VII – Rodas de conversa e atividades de acolhimento e orientação, especialmente para 
mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Art. 5.º A organização e execução das atividades poderão ocorrer de forma intersetorial, 
envolvendo, conforme a estrutura administrativa do Município, órgãos e entidades das áreas 
de assistência social, educação, desenvolvimento econômico, trabalho, saúde e direitos 
humanos, sem prejuízo de outras.
Art. 6.º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e cooperações com instituições de ensino, 
entidades do Sistema “S”, sindicatos, associações, organizações da sociedade civil e empresas 
privadas, para apoio técnico, oferta de vagas, cursos, palestras e demais atividades, respeitada 
a legislação vigente.
Art. 7.º As ações deverão observar critérios de acessibilidade e inclusão, buscando assegurar 
participação ampla, podendo prever, conforme viabilidade:
I – Inscrição simplificada e atendimento orientado;
II – Recursos de acessibilidade comunicacional;
III – Priorização de atendimento a mulheres em situação de vulnerabilidade, quando aplicável 
e previsto em regulamento,
Art. 8.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo a coordenação, o 
calendário, os formatos de participação, a forma de divulgação e os instrumentos de 
acompanhamento das ações.
Art. 9.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária 
vigente.
Art. 10.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 05 de março de 2026.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
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Aurelio Ramos de Oliveira Neto
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei institui a “Semana Emprega + Mulheres” no Município de 
Parauapebas, com a finalidade de promover, de modo organizado e periódico, ações voltadas 
à empregabilidade, à qualificação profissional, ao empreendedorismo e à autonomia econômica 
das mulheres.
O ponto é concreto: a inserção da mulher no mercado de trabalho, embora tenha avançado, 
ainda enfrenta barreiras objetivas, dificuldade de recolocação, subocupação, informalidade, 
lacunas de qualificação, sobrecarga de cuidados e menor acesso a redes de oportunidades. Em 
termos sociais, tais obstáculos repercutem em renda familiar, segurança alimentar, proteção 
social e, não raro, na capacidade de romper ciclos de vulnerabilidade.
A “Semana Emprega + Mulheres” propõe um instrumento simples e eficaz: concentrar 
esforços, serviços e parcerias em um período definido do calendário municipal, tornando o 
acesso mais visível e facilitado. Ao reunir feirões de vagas, oficinas, cursos, orientação para 
currículo e entrevistas, capacitação e encaminhamento para programas públicos, cria-se um 
ambiente favorável à contratação, à formalização e à melhoria do perfil profissional das 
participantes.
O Projeto foi estruturado com prudência administrativa. Não cria cargos, nem impõe modelo 
rígido de execução. Ao contrário, prevê implementação por articulação intersetorial e por 
parcerias, mediante regulamentação do Executivo e conforme disponibilidade administrativa, 
técnica e orçamentária. Essa arquitetura preserva a gestão, evita engessamentos e aumenta a 
chance de entrega real.
Em síntese, trata-se de iniciativa de alto alcance social, voltada a um objetivo inequívoco: abrir 
portas, aproximar oportunidades e produzir autonomia. Por essas razões, solicito o apoio dos 
Nobres Pares para aprovação do Projeto.
Parauapebas/Pa, 05 de março de 2026
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ALEX P. OHANA – PDT
VEREADOR