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REQURIMENTO Nº 136/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE À SECRETARIA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (SEHAB), OU
ÓRGÃO COMPETENTE, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE O
PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DO
NÚCLEO NOVA VITÓRIA, NO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS – PA.
AUTORIA: VEREADOR SARGENTO
NOGUEIRA
Sr.Presidente,
Sras.Vereadoras,
Srs.Vereadores,
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Soberano Plenário,
requeiro que seja oficiado o órgão competente da administração municipal,
solicitando informações atualizadas, detalhadas e objetivas acerca do andamento
da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Núcleo Nova Vitória.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade assegurar o direito à moradia
digna, à segurança jurídica e ao ordenamento urbano para os moradores do Núcleo
Nova Vitória, por meio da efetiva implementação da Regularização Fundiária
Urbana (REURB).
A Lei Federal nº 13.465/2017 instituiu mecanismos para a regularização de
núcleos urbanos informais, garantindo o direito à propriedade e promovendo
inclusão social, desenvolvimento urbano e melhoria da qualidade de vida da
população.
A regularização fundiária é fundamental para proporcionar aos moradores
o acesso a serviços públicos essenciais, como saneamento básico, energia elétrica,
pavimentação e infraestrutura urbana, além de permitir o acesso a financiamentos
e valorização dos imóveis.
Considerando a relevância social do tema, bem como as demandas
constantes da comunidade do Núcleo Nova Vitória, este Parlamento tem o dever
de acompanhar e fiscalizar o andamento das ações do Poder Executivo,
assegurando transparência e eficiência na execução das políticas públicas
habitacionais.
Dessa forma, visando obter maior clareza sobre o estágio atual do processo
de REURB no referido núcleo, solicito as informações constantes no ANEXO I
deste requerimento.
Parauapebas, 17 de abril de 2026.
SARGENTO NOGUEIRA
VEREADOR – AVANTE
ANEXO I – QUESTIONÁRIO SOBRE A REURB DO NÚCLEO NOVA VITÓRIA
1. Qual o estágio atual do processo de Regularização Fundiária
Urbana (REURB) no Núcleo Nova Vitória?
2. O processo está classificado como REURB-S (interesse social)
ou REURB-E (interesse específico)?
3. Quantas famílias/imóveis estão contemplados no processo de
regularização?
4. Já foram realizados levantamentos topográficos e
cadastramento socioeconômico da área?
5. Existe cronograma definido para conclusão da regularização
fundiária no núcleo?
6. Quantos títulos de propriedade já foram emitidos até o
momento, se houver?
7. Quais etapas ainda precisam ser concluídas para a finalização
do processo?
8. Há previsão de investimentos em infraestrutura urbana
vinculados à REURB (pavimentação, drenagem, iluminação, saneamento)?
9. Existe parceria com órgãos estaduais ou federais para execução
da regularização?
10. Quais são os principais entraves encontrados pela administração
para a conclusão da REURB no Núcleo Nova Vitória?
Parauapebas, 17 de abril de 2026.
SARGENTO NOGUEIRA
VEREADOR – AVANTE
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