materia nº 158/2026

REQUER AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
(SEHAB), INFORMAÇÕES SOBRE OS 
BAIRROS DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS QUE JÁ POSSUEM 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
CONCLUÍDA E ENTREGA DE TÍTULOS 
DEFINITIVOS.
Senhor Presidente,
Nobres colegas vereadoras e Vereadores,
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do 
Regimento Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio 
da Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), solicitando informações 
detalhadas acerca dos bairros do Município de Parauapebas que já foram 
contemplados com Regularização Fundiária Urbana (REURB) e que tiveram a 
efetiva emissão e entrega de títulos definitivos de propriedade aos moradores.
JUSTIFICATIVA
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) constitui instrumento 
fundamental de política pública, previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, destinado 
a promover segurança jurídica, inclusão social e desenvolvimento urbano ordenado, 
garantindo aos cidadãos o direito à propriedade formal de seus imóveis.
REQUERIMENTO N.º 158/2026
No Município de Parauapebas, a temática da regularização fundiária tem 
grande relevância social, considerando a existência de diversos núcleos urbanos 
consolidados que ainda carecem de titulação definitiva, bem como iniciativas já 
anunciadas pelo Poder Executivo voltadas à implementação de programas de 
regularização.
Diante desse cenário, é dever desta Casa Legislativa exercer sua função 
fiscalizadora, acompanhando de forma transparente e efetiva a execução dessas 
políticas públicas, especialmente no que se refere à identificação dos bairros já 
beneficiados e à efetiva entrega de títulos aos moradores.
A ausência de informações públicas consolidadas sobre quais bairros já 
foram regularizados e titulados dificulta o acompanhamento pela população e pelos 
parlamentares, tornando essencial o levantamento detalhado dessas informações 
por parte da Secretaria Municipal de Habitação.
QUESTIONAMENTOS
1. Quais bairros do Município de Parauapebas já possuem processo de 
Regularização Fundiária Urbana (REURB) concluído?
2. Dentre esses, em quais bairros já houve a emissão e entrega efetiva dos 
títulos definitivos aos moradores?
3. Quantos títulos de propriedade já foram emitidos e entregues, discriminados 
por bairro?
4. Existe cronograma atualizado para continuidade dos processos de 
regularização fundiária no município? Em caso positivo, encaminhar cópia.
5. Quais bairros estão atualmente com processo de REURB em andamento e 
em qual fase se encontram (levantamento, projeto, registro, titulação, etc.)?
6. Há previsão de ampliação dos programas de regularização fundiária para 
outros bairros? Quais?
7. Quais os principais entraves técnicos, jurídicos ou administrativos enfrentados 
pelo Município na execução da regularização fundiária?
Diante do exposto, e considerando a relevância social da matéria, apresento 
o presente requerimento para apreciação dos nobres vereadores e vereadoras, a fim 
de que sejam prestadas as informações necessárias ao adequado acompanhamento 
das políticas públicas de habitação no Município de Parauapebas.
Parauapebas, 23 de abril de 2026.
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador - PDT