Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 166/2026
REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO – SEMAD, O ENVIO DE
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
RELATIVOS AO NÚMERO DE
SERVIDORES AFASTADOS NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DURANTE A ATUAL
GESTÃO, ABRANGENDO TODAS AS
MODALIDADES DE AFASTAMENTO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno, após manifestação do
Douto Plenário, REQUER ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Administração – SEMAD, o envio a esta Casa Legislativa das seguintes informações
e documentos relacionados aos afastamentos de servidores públicos municipais durante a atual
gestão:
1. Levantamento completo do número de servidores afastados no âmbito da Administração
Pública Municipal, discriminado por ano e por secretaria;
2. Classificação detalhada dos afastamentos por tipo, incluindo, mas não se limitando a:
• Licença médica;
• Licença por motivo de doença em pessoa da família;
• Licença maternidade e paternidade;
• Licença sem remuneração;
• Afastamento por acidente de trabalho;
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• Afastamento previdenciário (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, entre
outros);
• Afastamento para exercício de mandato eletivo ou função pública;
• Afastamentos disciplinares;
3. Quantitativo de servidores afastados por período de duração (curto, médio e longo prazo),
com indicação do tempo médio dos afastamentos;
4. Identificação das áreas e cargos com maior incidência de afastamentos, com análise
comparativa entre secretarias;
5. Informações sobre eventual impacto dos afastamentos na prestação dos serviços públicos,
especialmente nas áreas essenciais como saúde, educação e assistência social;
6. Medidas adotadas pela Administração para suprir a ausência dos servidores afastados,
incluindo contratações temporárias, remanejamentos ou sobrecarga de equipes;
7. Existência de estudos, relatórios ou diagnósticos internos que apontem as causas
recorrentes dos afastamentos e eventuais políticas de prevenção adotadas pelo Município;
8. Encaminhamento de cópia de relatórios consolidados, caso existentes, contendo dados
estatísticos e análises sobre afastamentos de servidores durante a atual gestão.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo subsidiar a atuação fiscalizatória do Poder
Legislativo no que se refere à gestão de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal,
especialmente no tocante aos afastamentos de servidores e seus impactos na prestação dos serviços
públicos.
O acompanhamento dos afastamentos é medida essencial para avaliação da eficiência
administrativa, da qualidade das condições de trabalho ofertadas aos servidores públicos e da
capacidade do Município em manter a regularidade e continuidade dos serviços essenciais à
população.
O elevado número de afastamentos, quando existente, pode indicar problemas estruturais
relevantes, tais como sobrecarga de trabalho, condições inadequadas no ambiente laboral,
adoecimento ocupacional, falhas na gestão de pessoal ou ausência de políticas eficazes de
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prevenção e acompanhamento da saúde do servidor.
Além disso, a ausência de servidores efetivos impacta diretamente a prestação dos serviços
públicos, podendo gerar prejuízos à população, especialmente nas áreas de saúde, educação e
assistência social, onde a continuidade do atendimento é indispensável.
A Constituição Federal estabelece como princípio da Administração Pública a eficiência,
sendo dever do gestor público adotar medidas que assegurem o pleno funcionamento da máquina
administrativa, inclusive por meio de adequada gestão de recursos humanos.
Dessa forma, o presente requerimento busca garantir maior transparência na gestão de
pessoal, bem como possibilitar a identificação de eventuais fragilidades e a proposição de medidas
corretivas, contribuindo para o aperfeiçoamento da Administração Pública Municipal.
Diante da relevância da matéria, espera-se o pronto atendimento da presente solicitação.
Parauapebas, 24 de abril de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal