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materia nº 327/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 327 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAÇÃO DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DOS PROCESSOS DO TFD – TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
native_id9236

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-27 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-26 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T10:27:09.255504-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 327 / 2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A AMPLIAÇÃO DO ACESSO ÀS 
INFORMAÇÕES DOS PROCESSOS DO TFD –
TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO, NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
 Indico ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio
Ramos de Oliveira Neto, que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), viabilize
a adoção de medidas administrativas e tecnológicas que ampliem o acesso da população às
informações dos processos vinculados ao TFD – Tratamento Fora de Domicílio, assegurando
maior transparência, acessibilidade e apoio aos usuários do sistema.
 
 
 Parauapebas, 26 de maio de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
 O Tratamento Fora de Domicílio (TFD) é um importante programa do Sistema Único 
de Saúde (SUS), que permite o encaminhamento de pacientes a outros municípios ou estados 
para tratamentos que não estejam disponíveis em Parauapebas. O programa tem sido 
fundamental para garantir o acesso à saúde de qualidade a centenas de moradores, muitos dos 
quais estão em situação de fragilidade física, emocional e social.
 Apesar da relevância do programa, é comum que pacientes e seus familiares encontrem 
dificuldades no acesso a informações básicas sobre os processos, como autorizações, 
agendamentos, pendências ou datas de viagem. Em diversos casos, o paciente encontra-se 
debilitado e o acompanhante enfrenta limitações que dificultam o comparecimento aos setores 
responsáveis para buscar informações.
 Além disso, a ausência de canais acessíveis de consulta e a limitação no repasse de 
informações a terceiros — ainda que familiares diretos — dificultam a assistência e geram 
insegurança, desinformação e sobrecarga emocional nas famílias.
Diante desse cenário, propomos a adoção das seguintes medidas:
• Criação de um canal digital de consulta individualizada, acessível por CPF, número 
de protocolo ou outro identificador seguro, permitindo o acompanhamento remoto e 
transparente dos processos;
• Implantação de uma central telefônica exclusiva ou atendimento via WhatsApp 
institucional, com servidores capacitados para oferecer informações e orientações em 
tempo real;
• Instalação de painéis eletrônicos ou telas informativas nas unidades do TFD, 
permitindo a consulta pública por número de protocolo ou código alfanumérico;
• Criação de um sistema de liberação de acesso controlado a informações por parentes 
diretos, mediante comprovação de vínculo familiar e consentimento do paciente.
 Tais medidas representam um avanço significativo na humanização do atendimento, na 
transparência da gestão pública e no fortalecimento da relação entre o cidadão e os serviços de 
saúde. Ao ampliar o acesso à informação, o Município garante mais autonomia aos usuários, 
reduz deslocamentos desnecessários, evita perda de prazos e reforça o compromisso com a 
eficiência e o respeito ao cidadão.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Contando com a sensibilidade da gestão municipal e o apoio dos nobres pares, apresento esta 
proposta como uma importante contribuição à qualificação do serviço público de saúde em 
Parauapebas.
 
Parauapebas, 26 de maio de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV

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