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materia nº 135/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 135 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (SEHAB), SOLICITANDO INFORMAÇÕES ATUALIZADAS ACERCA DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO BAIRRO CÉU AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9317

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-06-11 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-06-10 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-06-10 Proposição aprovada na sessão — —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-09 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T11:43:29.072987-03:00 Aprovado 12 0 2

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 135/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE 
OFICIALIZE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE HABITAÇÃO (SEHAB), SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES ATUALIZADAS ACERCA 
DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA URBANA DO BAIRRO CÉU 
AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE 
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS – Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental 
e ouvido o soberano plenário desta casa de leis, oficialize ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal Aurélio Ramos, por meio da Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), 
para que sejam prestadas informações atualizadas acerca do processo de regularização fundiária 
urbana do bairro Céu Azul. 
JUSTIFICATIVA 
 
 O Bairro Céu Azul é uma comunidade consolidada, com ocupação significativa 
há vários anos, abrigando centenas de famílias que ali estabeleceram suas moradias de
forma espontânea, na ausência de políticas públicas adequadas de planejamento 
urbano e habitacional. Contudo, apesar do crescimento populacional e da importância 
social da localidade, o bairro ainda não possui regularização fundiária, o que acarreta 
diversos problemas para seus moradores.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
Dessa forma, solicito as seguintes informações:
1. Informações atualizadas sobre o estágio atual do processo de regularização 
fundiária do bairro Céu Azul;
2. Quais etapas já foram concluídas e quais ainda estão pendentes;
3. Qual o cronograma previsto para a finalização do processo;
4. Se há empresa contratada ou equipe técnica responsável pelo levantamento 
topográfico, cadastro social e demais etapas técnicas do processo;
5. Previsão para a entrega dos títulos definitivos aos moradores da área.
A regularização fundiária representa um instrumento fundamental de justiça 
social, promovendo a inclusão cidadã, a valorização dos imóveis e a melhoria das 
condições de vida dos moradores. Além disso, está alinhada aos objetivos do Estatuto 
da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), da Lei nº 13.465/2017, que trata da 
regularização fundiária urbana e rural, e à política urbana municipal prevista no Plano 
Diretor de Parauapebas.
Diante do exposto, e considerando a relevância social e urbanística da 
medida, requer-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento, em 
benefício da população do bairro Céu Azul e do desenvolvimento ordenado do município 
de Parauapebas. 
 
Sala das Sessões, 09 de junho de 2025
________________________________
Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE

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