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REQUERIMENTO Nº 135/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE
OFICIALIZE A SECRETARIA MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO (SEHAB), SOLICITANDO
INFORMAÇÕES ATUALIZADAS ACERCA
DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA DO BAIRRO CÉU
AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS – Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental
e ouvido o soberano plenário desta casa de leis, oficialize ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Aurélio Ramos, por meio da Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB),
para que sejam prestadas informações atualizadas acerca do processo de regularização fundiária
urbana do bairro Céu Azul.
JUSTIFICATIVA
O Bairro Céu Azul é uma comunidade consolidada, com ocupação significativa
há vários anos, abrigando centenas de famílias que ali estabeleceram suas moradias de
forma espontânea, na ausência de políticas públicas adequadas de planejamento
urbano e habitacional. Contudo, apesar do crescimento populacional e da importância
social da localidade, o bairro ainda não possui regularização fundiária, o que acarreta
diversos problemas para seus moradores.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
Dessa forma, solicito as seguintes informações:
1. Informações atualizadas sobre o estágio atual do processo de regularização
fundiária do bairro Céu Azul;
2. Quais etapas já foram concluídas e quais ainda estão pendentes;
3. Qual o cronograma previsto para a finalização do processo;
4. Se há empresa contratada ou equipe técnica responsável pelo levantamento
topográfico, cadastro social e demais etapas técnicas do processo;
5. Previsão para a entrega dos títulos definitivos aos moradores da área.
A regularização fundiária representa um instrumento fundamental de justiça
social, promovendo a inclusão cidadã, a valorização dos imóveis e a melhoria das
condições de vida dos moradores. Além disso, está alinhada aos objetivos do Estatuto
da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), da Lei nº 13.465/2017, que trata da
regularização fundiária urbana e rural, e à política urbana municipal prevista no Plano
Diretor de Parauapebas.
Diante do exposto, e considerando a relevância social e urbanística da
medida, requer-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento, em
benefício da população do bairro Céu Azul e do desenvolvimento ordenado do município
de Parauapebas.
Sala das Sessões, 09 de junho de 2025
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE
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