materia nº 213/2025

REQUERIMENTO Nº 213 /2025
REITERA O REQUERIMENTO Nº 026/2025, 
SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
(SEHAB), SOLICITANDO INFORMAÇÕES 
ATUALIZADAS SOBRE O PROCESSO DE 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ENTREGA 
DOS TÍTULOS DEFINITIVOS AOS 
MORADORES DO BAIRRO NOVA VITÓRIA.
 Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS – Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e 
ouvido o soberano plenário desta casa de leis, oficialize ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal Aurélio Ramos, por meio da secretaria municipal de habitação (SEHAB), 
solicitando informações atualizadas sobre o processo de regularização fundiária e entrega 
dos títulos definitivos aos moradores do Bairro Nova Vitória.
JUSTIFICATIVA
 Em fevereiro deste ano, este parlamentar apresentou requerimento solicitando 
informações sobre o processo de regularização fundiária do Bairro Nova Vitória. Na ocasião, a 
demanda foi reconhecida e encaminhada à Secretaria Municipal de Habitação.
 Passados alguns meses, a comunidade segue sem informações claras sobre o 
andamento dos trabalhos e sem a efetiva entrega da maior parte dos títulos. Essa indefinição 
causa insegurança jurídica aos moradores, que aguardam há anos pela formalização da posse 
de seus imóveis.
 Portanto, a Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, a fim de que encaminhe a este 
Parlamento informações detalhadas e atualizadas sobre:
1. O andamento do processo de regularização fundiária no Bairro Nova Vitória;
2. O quantitativo de títulos já emitidos e entregues aos moradores;
3. O planejamento e cronograma atualizado para a conclusão da entrega dos demais 
títulos;
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
4. Quais etapas jurídicas, técnicas e administrativas ainda precisam ser cumpridas para 
a conclusão do processo;
5. Se houve avanço quanto ao registro no Cartório de Imóveis de Parauapebas, 
referente à área transferida pelo INCRA ao município.
 A regularização fundiária é fundamental para garantir direito à moradia digna, inclusão 
social e valorização patrimonial, devendo ser conduzida com transparência e participação 
social. É dever do poder público prestar contas à sociedade sobre o andamento deste 
processo e esclarecer em que estágio se encontram os trabalhos.
 Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson 
Moratório dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado 
à unanimidade dos excelentíssimos senhores vereadores.
 Sala das Sessões, 26 de setembro de 2025
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE