br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

norma nº 7/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 008/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
native_id4372

Originating matéria

matéria 8348 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
RESOLUÇÃO Nº 7/2024
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 008/2016, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput do artigo 7º da Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Presidente em exercício designará, para assumirem as funções de
Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários da Mesa, com a incumbência de
auxiliá-lo na condução da sessão solene de posse, o segundo, o terceiro e o
quarto vereadores mais votados na eleição, respectivamente.” (NR) 
Art. 2º O caput do artigo 14 da Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 A Mesa Diretora é o órgão de direção colegiada da Câmara
Municipal e será eleita para um mandato de 02 (dois) anos, dentro da
mesma legislatura, vedada a reeleição para quaisquer de seus cargos,
compondo-se de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro, Segundo e Terceiro
Secretários.” (NR)
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Art. 3º O § 3º do artigo 18 da Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 18…………………………………………………………………… 
§ 3º A votação será realizada na seguinte ordem: Presidente, Vice￾Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e 3º Secretário.” (NR)
Art. 4º Os incisos V e VII do artigo 35 da Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 2016,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………...
V – redigir ou superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da 
sessão, assinando-a com o Presidente, 2º Secretário e o 3º Secretário;
…………………………………………………………………………….
VII – assinar, com o Presidente, 2º Secretário e o 3º Secretário, os atos da 
Mesa e autógrafos destinados à sanção;” (NR)
Art. 5º O inciso I do artigo 36 da Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36………………………………………………………………………
I – assinar, conjuntamente com o Presidente, 1º Secretário e o 3º Secretário, 
os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados às sanções;
Art. 6º Fica acrescido o artigo 36-A à Resolução nº 008/2016, de 15 de dezembro de 2016,
com a seguinte redação:
“Art. 36-A. Compete ao 3º Secretário:
I – assinar, conjuntamente com o Presidente, 1º Secretário e o 2º Secretário,
os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados às sanções;
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
II - substituir o 2º Secretário nas suas atribuições, licenças e impedimentos,
e assumir o cargo definitivamente, em caso de vacância, ficando investido
na plenitude das respectivas funções;
III – auxiliar o 2º Secretário no desempenho de suas atribuições, quando da
realização das sessões plenárias.” (NR)
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024.
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 RAFAEL 
RIBEIRO 
OLIVEIRA:0245
8394299
Assinado de forma 
digital por RAFAEL 
RIBEIRO 
OLIVEIRA:0245839
4299
14  DIÁRIO OFICIAL Nº 877 Quarta-feira, 18 DE DEZEMBRO DE 2024
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos gabinetes dos Vereadores, 
que possuem autonomia para direcionar suas atividades do modo que 
melhor atenda às suas necessidades.
§ 3º As escalas elaboradas deverão ser encaminhadas ao Departamento de 
Recursos Humanos, até o dia 20 de dezembro de 2024, para adequação do 
sistema de controle eletrônico de frequência.
Art. 3º O recesso funcional e o regime especial de trabalho, decorrentes 
do recesso legislativo inscrito no artigo 147, parágrafo 2º, do Regimento 
Interno, no período de 6 de janeiro a 14 de fevereiro de 2025, será 
estabelecido por ato do Presidente da Mesa Diretora do biênio 2025/2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Parauapebas, 17 de dezembro de 2024.
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora
Protocolo: 28443
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
PORTARIA Nº 593/2024
HOMOLOGA OS RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO 
FUNCIONAL E CONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, usando 
das prerrogativas que lhe concede o artigo 28, inciso IV, alínea “a”, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas;
CONSIDERANDO o direito à progressão funcional prevista no artigo 30 e 
seguintes da Lei Municipal nº 4.629/2015 – Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Parauapebas;
CONSIDERANDO a solicitação da Comissão Permanente de Desenvolvimento 
Funcional instituída pela Portaria n° 159/2023, que, no exercício de suas 
atribuições, procedeu às avaliações de desempenho dos servidores abaixo 
nominados, que, ao final, foram todos aprovados, nos termos do artigo 32, 
inciso III, da Lei Municipal nº 4.629/2015;
CONSIDERANDO o Memorando nº 358/2024, do Departamento de Recursos 
Humanos, que informa do cumprimento dos demais requisitos para que os 
servidores abaixo nominados façam jus à progressão funcional, nos termos 
do art. 32, incisos I e II, da Lei Municipal nº 4.629/2015.
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR os resultados das avaliações de desempenho e 
CONCEDER progressão funcional aos servidores abaixo relacionados, para 
o padrão de vencimento especificado:
NOME MATRÍCULA CARGO NÍVEL
ABINOAN SILVA MARTINS 0472012 AGENTE PARLAMENTAR K
ALANE PAULA ARAÚJO 0342012 PROCURADOR K
ALTAMIR JOSE SARAIVA SANTANA 000088 GUARDA Q
ANDERSON SILVA DAS NEVES 0132011 AGENTE PARLAMENTAR K
ANTONIA RAQUEL DE SOUSA ARAUJO 000089 AGENTE PARLAMENTAR Q
ARIEL SILVA JAIRI 0512012 TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO K
ARLILTON LIMA SOUSA 0142011 AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA K
CIBELE TSCHA ARRAIS 0332012 AGENTE PARLAMENTAR K
CINTIA VERENA REIS DA COSTA 0082011 AGENTE PARLAMENTAR K
CLEIDIANE DE OLIVEIRA FERREIRA 0372012 CONTADOR K
CRISTHIANNE BARROSO CARDOSO CARRIJO 0292012 ANALISTA LEGISLATIVO K
CRISTIANE PEREIRA CARVALHO 0042011 BIBLIOTECÁRIO K
CRISTIANE SANTOS LOPES 0422012 AGENTE PARLAMENTAR K
DANIEL PEREIRA LIMA 0032011 ANALISTA LEGISLATIVO K
DAYANE LOPES TORRES CUNHA 0532013 AGENTE PARLAMENTAR K
DILVAN CESAR DE ARAUJO 0542012 ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO K
ELIANE TORRES DE OLIVEIRA 000091 AGENTE PARLAMENTAR O
ELIÉSIO COSTA DA SILVA 0182011 OPERADOR DE SOM J
ÉRICA BOGÉA DE LIMA 0392012 AGENTE PARLAMENTAR K
FERNANDO HENRRYCK LEAL SOUSA 0122011 AGENTE PARLAMENTAR K
HERBETH BRITO DE OLIVEIRA 0312012 ANALISTA LEGISLATIVO K
JARDISON JAMES GOMES DA SILVA E SILVA 0062011 ANALISTA LEGISLATIVO K
JOCINILDO BATISTA DA SILVA 0502012 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS K
JOSAFA ALVES DOS SANTOS 0522012 OPERADOR DE SOM K
JOSE MARCOS AMARAL BARBOSA 0412012 AGENTE PARLAMENTAR K
LEANDRO COSTA MEDEIROS 0112011 AGENTE PARLAMENTAR K
LINAURA MENDES SOUSA COSTA 000094 AGENTE PARLAMENTAR Q
MANOEL RAIMUNDO PORTILHO DE MELO 000101 MENSAGEIRO M
MARCELO EDER RIBEIRO 0172011 MOTORISTA K
MARCIA CRISTINA BARBOSA MENDES 000096 AGENTE PARLAMENTAR Q
MARIA LUCIETE MARTINS OLIVEIRA 000097 AGENTE PARLAMENTAR Q
MARJARA ALYNE MULATO SAMPAIO DE CARVALHO 0442012 AGENTE PARLAMENTAR K
MAXWELL ALVES SHERIDAN 0532012 OPERADOR DE SOM J
NATANAEL MARTINS NEVES 0022011 ANALISTA DE CONTROLE INTERNO K
NAYARA CRISTINA SILVA FERREIRA 0252011 JORNALISTA K
NILTON CESAR GOMES BATISTA 0012011 PROCURADOR K
PEDRO NAZARENO NASCIMENTO COSTA 000098 AGENTE PARLAMENTAR P
ROSIERE MORAIS DE MEDEIROS 0052011 ANALISTA LEGISLATIVO K
SÔNIA MARIA MARTINS 000099 ANALISTA LEGISLATIVO N
TAISSA DIAS BIOLCATI RODRIGUES FERREIRA 0352012 PROCURADOR K
THIAGO LUIZ DE SOUZA ALMEIDA 0302012 ANALISTA DE SISTEMAS K
VANUZA DA SILVA COSTA 000100 AGENTE PARLAMENTAR Q
WEDSON PEREIRA DE AZEVEDO 0402012 AGENTE PARLAMENTAR K
WELLINTON SILVA COSTA 0452012 AGENTE PARLAMENTAR K
Art. 2º Determinar à Coordenadoria de Recursos Humanos que promova 
todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria, com 
observância do que determina o artigo 36 da Lei Municipal nº 4.629/2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 17 de dezembro de 2024.
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora
Protocolo: 28435 ..
RESOLUÇÕES .
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
RESOLUÇÃO Nº 7/2024
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 008/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE 
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput do artigo 7º da Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Presidente em exercício designará, para assumirem as funções 
de Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários da Mesa, com a incumbência 
de auxiliá-lo na condução da sessão solene de posse, o segundo, o terceiro 
e o quarto vereadores mais votados na eleição, respectivamente.” (NR)
Art. 2º O caput do artigo 14 da Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 A Mesa Diretora é o órgão de direção colegiada da Câmara Municipal e 
será eleita para um mandato de 02 (dois) anos, dentro da mesma legislatura, 
vedada a reeleição para quaisquer de seus cargos, compondo-se de 
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários.” (NR)
Art. 3º O § 3º do artigo 18 da Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18…………………………………………………………………………………………………………
§ 3º A votação será realizada na seguinte ordem: 
Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e 3º Secretário.” (NR)
Art. 4º Os incisos V e VII do artigo 35 da Resolução nº 008, de 15 de 
dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35……………………………………………………………………………………………………………
V – redigir ou superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da 
sessão, assinando-a com o Presidente, 2º Secretário e o 3º Secretário;
………………………………………………………………………………………………………………………
VII – assinar, com o Presidente, 2º Secretário e o 3º Secretário, os atos da 
Mesa e autógrafos destinados à sanção;” (NR)
Art. 5º O inciso I do artigo 36 da Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36……………………………………………………………………………………………………………
I – assinar, conjuntamente com o Presidente, 1º Secretário e o 3º Secretário, 
os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados às sanções;
Art. 6º Fica acrescido o artigo 36-A à Resolução nº 008/2016, de 15 de 
dezembro de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 36-A. Compete ao 3º Secretário:
I – assinar, conjuntamente com o Presidente, 1º Secretário e o 2º Secretário, 
os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados às sanções;
II - substituir o 2º Secretário nas suas atribuições, licenças e impedimentos, 
e assumir o cargo definitivamente, em caso de vacância, ficando investido 
na plenitude das respectivas funções;
III – auxiliar o 2º Secretário no desempenho de suas atribuições, quando 
da realização das sessões plenárias.” (NR)
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024.
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora
Protocolo: 28425

open original →