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norma nº 8/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 017, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
RESOLUÇÃO Nº 8/2024
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 017, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 52 da Resolução nº 017, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 52. Compete privativamente ao Presidente da Mesa Diretora prover os
cargos comissionados de direção e as funções de chefia e coordenação das
unidades administrativas previstas nesta Resolução, através de ato próprio.
§ 1º A lotação de servidores, efetivos e comissionados, nas unidades
administrativas da Câmara Municipal de Parauapebas, é ato privativo da
Presidência, que deverá observar, obrigatoriamente, além das disposições
desta Resolução, as regras previstas no artigo 42 e seguintes da Lei
Municipal nº 4.629/2015 e a lotação preestabelecida para cada cargo
prevista nos Anexos IV, V e VI da mesma lei. 
§ 2º A distribuição dos cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar e Assessor
Parlamentar I a V, previstos no Anexo III da Lei Municipal nº 4.629/2015,
será realizada de maneira equitativa entre os órgãos de apoio à atividade
político-parlamentar previstos no artigo 3º desta Resolução, à exceção dos
cargos cuja quantidade não permita a divisão exata:
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
I – cargo de Chefe de Gabinete da Presidência: 01 (uma) vaga;
II – cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar: 01 (uma) vaga para cada
gabinete de vereador;
III –cargos de Assessor Parlamentar I a Assessor Parlamentar III: 01 (uma)
vaga para cada gabinete de vereador e 01 (uma) vaga para o gabinete da
Presidência; 
IV – cargos de Assessor Parlamentar IV: 02 (duas) vagas para cada gabinete
de vereador e 02 (duas) para o gabinete da Presidência;
V – cargos de Assessor Parlamentar V: 19 (dezenove) vagas para cada
gabinete de vereador e 13 (treze) para o gabinete da Presidência;” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 2 de janeiro de 2025.
Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024.
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
RAFAEL 
RIBEIRO 
OLIVEIRA:02
458394299
Assinado de 
forma digital por 
RAFAEL RIBEIRO 
OLIVEIRA:02458
394299
Quarta-feira, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 DIÁRIO OFICIAL Nº 877  15
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
RESOLUÇÃO Nº 8/2024
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 017, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 52 da Resolução nº 017, de 23 de dezembro de 2015, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. Compete privativamente ao Presidente da Mesa Diretora 
prover os cargos comissionados de direção e as funções de chefia e 
coordenação das unidades administrativas previstas nesta Resolução, 
através de ato próprio.
§ 1º A lotação de servidores, efetivos e comissionados, nas unidades 
administrativas da Câmara Municipal de Parauapebas, é ato privativo da 
Presidência, que deverá observar, obrigatoriamente, além das disposições 
desta Resolução, as regras previstas no artigo 42 e seguintes da Lei 
Municipal nº 4.629/2015 e a lotação preestabelecida para cada cargo 
prevista nos Anexos IV, V e VI da mesma lei.
§ 2º A distribuição dos cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar e Assessor 
Parlamentar I a V, previstos no Anexo III da Lei Municipal nº 4.629/2015, 
será realizada de maneira equitativa entre os órgãos de apoio à atividade 
político-parlamentar previstos no artigo 3º desta Resolução, à exceção dos 
cargos cuja quantidade não permita a divisão exata:
I – cargo de Chefe de Gabinete da Presidência: 01 (uma) vaga;
II – cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar: 01 (uma) vaga para cada 
gabinete de vereador;
III – cargos de Assessor Parlamentar I a Assessor Parlamentar III: 01 
(uma) vaga para cada gabinete de vereador e 01 (uma) vaga para o 
gabinete da Presidência;
IV – cargos de Assessor Parlamentar IV: 02 (duas) vagas para cada 
gabinete de vereador e 02 (duas) para o gabinete da Presidência;
V – cargos de Assessor Parlamentar V: 19 (dezenove) vagas para cada 
gabinete de vereador e 13 (treze) para o gabinete da Presidência;” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 2 de janeiro de 2025.
Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024.
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora
Protocolo: 28426 ..
DECRETO LEGISLATIVO .
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2024
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À ILMA. RÚZYA MÁRCIA 
DE CARVALHO ALMEIDA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Concede título de cidadã honorária à Ilma. RÚZYA MÁRCIA 
DE CARVALHO ALMEIDA, honraria ofertada por esta Casa de Leis em 
reconhecimento à referida personalidade da sociedade parauapebense pelos 
relevantes serviços prestados para o engrandecimento deste Município.
Parágrafo único. A outorga do título ora concedido se fará em data a ser definida, 
certo que será em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024.
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora
Protocolo: 28420
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/2024
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À ILMA. FERNANDA AZEVEDO 
DE SOUZA MARQUEZ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Concede título de cidadão honorário à Ilma. FERNANDA AZEVEDO 
DE SOUZA MARQUEZ, honraria ofertada por esta Casa de Leis em 
reconhecimento à referida personalidade da sociedade parauapebense pelos 
relevantes serviços prestados para o engrandecimento deste Município.
Parágrafo único. A outorga do título ora concedido se fará em data a ser definida, 
certo que será em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024.
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora
Protocolo: 28421
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/2024
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À ILMA. ANA GLAUCIA 
BENTES DE SOUZA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Concede título de cidadã honorária à Ilma. ANA GLAUCIA BENTES 
DE SOUZA, honraria ofertada por esta Casa de Leis em reconhecimento 
à referida personalidade da sociedade parauapebense pelos relevantes 
serviços prestados para o engrandecimento deste Município.
Parágrafo único. A outorga do título ora concedido se fará em data a ser definida, 
certo que será em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024.
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora
Protocolo: 28422
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2024
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR AMAURI 
ALBANO SANTANA DE OLIVEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Concede título de Cidadão Honorário ao Senhor Amauri Albano 
Santana de Oliveira em reconhecimento aos relevantes serviços prestados 
à sociedade deste Município.
Parágrafo Único. A outorga do título ora concedido se fará em data a ser 
definida, sendo certo que será em sessão solene realizada por esta Câmara.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desde Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024.
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora
Protocolo: 28423
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/2024
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR LUCAS DE 
JESUS SILVA PEREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° concede título de cidadão honorário ao SENHOR LUCAS DE JESUS 
SILVA PEREIRA em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à 
sociedade deste município.
Parágrafo Único. A outorga do título ora concedido se fará em data a ser 
definida, sendo certo que será em sessão solene realizada por esta Câmara.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desde Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024.
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora
Protocolo: 28424 .
OUTROS .
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2022
EDITAL Nº 03/2024
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2022, 
DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do 
Pará, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 37, 
inciso III, da Constituição Federal, no art. 13, inciso III e art. 26, inciso 
VII, da Lei Orgânica do Município e nos termos do item 12.7 do Edital de 
Concurso Público nº 01/2022/CMP, de 08 de agosto de 2022, destinado 
ao provimento de cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Parauapebas, homologado por meio do Edital nº 02/2023, 
publicado em 13 de julho de 2023, que prevê a validade do concurso 
por 02 (dois) anos, contado da data de sua homologação, podendo ser 
prorrogado uma vez, por igual período:
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR o prazo de validade do Concurso Público destinado ao 
provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal 
de Parauapebas, regido pelo Edital nº 01/2022, de 08 de agosto de 2022, 
por mais dois anos a partir de 13 de julho de 2025.
Art. 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, Pará, 17 de dezembro de 2024.
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora
Protocolo: 28449

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