| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 017, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS RESOLUÇÃO Nº 8/2024 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 017, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O artigo 52 da Resolução nº 017, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 52. Compete privativamente ao Presidente da Mesa Diretora prover os cargos comissionados de direção e as funções de chefia e coordenação das unidades administrativas previstas nesta Resolução, através de ato próprio. § 1º A lotação de servidores, efetivos e comissionados, nas unidades administrativas da Câmara Municipal de Parauapebas, é ato privativo da Presidência, que deverá observar, obrigatoriamente, além das disposições desta Resolução, as regras previstas no artigo 42 e seguintes da Lei Municipal nº 4.629/2015 e a lotação preestabelecida para cada cargo prevista nos Anexos IV, V e VI da mesma lei. § 2º A distribuição dos cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar e Assessor Parlamentar I a V, previstos no Anexo III da Lei Municipal nº 4.629/2015, será realizada de maneira equitativa entre os órgãos de apoio à atividade político-parlamentar previstos no artigo 3º desta Resolução, à exceção dos cargos cuja quantidade não permita a divisão exata: Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS I – cargo de Chefe de Gabinete da Presidência: 01 (uma) vaga; II – cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar: 01 (uma) vaga para cada gabinete de vereador; III –cargos de Assessor Parlamentar I a Assessor Parlamentar III: 01 (uma) vaga para cada gabinete de vereador e 01 (uma) vaga para o gabinete da Presidência; IV – cargos de Assessor Parlamentar IV: 02 (duas) vagas para cada gabinete de vereador e 02 (duas) para o gabinete da Presidência; V – cargos de Assessor Parlamentar V: 19 (dezenove) vagas para cada gabinete de vereador e 13 (treze) para o gabinete da Presidência;” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2025. Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024. RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA:02 458394299 Assinado de forma digital por RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA:02458 394299 Quarta-feira, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 DIÁRIO OFICIAL Nº 877 15 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS RESOLUÇÃO Nº 8/2024 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 017, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O artigo 52 da Resolução nº 017, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 52. Compete privativamente ao Presidente da Mesa Diretora prover os cargos comissionados de direção e as funções de chefia e coordenação das unidades administrativas previstas nesta Resolução, através de ato próprio. § 1º A lotação de servidores, efetivos e comissionados, nas unidades administrativas da Câmara Municipal de Parauapebas, é ato privativo da Presidência, que deverá observar, obrigatoriamente, além das disposições desta Resolução, as regras previstas no artigo 42 e seguintes da Lei Municipal nº 4.629/2015 e a lotação preestabelecida para cada cargo prevista nos Anexos IV, V e VI da mesma lei. § 2º A distribuição dos cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar e Assessor Parlamentar I a V, previstos no Anexo III da Lei Municipal nº 4.629/2015, será realizada de maneira equitativa entre os órgãos de apoio à atividade político-parlamentar previstos no artigo 3º desta Resolução, à exceção dos cargos cuja quantidade não permita a divisão exata: I – cargo de Chefe de Gabinete da Presidência: 01 (uma) vaga; II – cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar: 01 (uma) vaga para cada gabinete de vereador; III – cargos de Assessor Parlamentar I a Assessor Parlamentar III: 01 (uma) vaga para cada gabinete de vereador e 01 (uma) vaga para o gabinete da Presidência; IV – cargos de Assessor Parlamentar IV: 02 (duas) vagas para cada gabinete de vereador e 02 (duas) para o gabinete da Presidência; V – cargos de Assessor Parlamentar V: 19 (dezenove) vagas para cada gabinete de vereador e 13 (treze) para o gabinete da Presidência;” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2025. Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024. RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora Protocolo: 28426 .. DECRETO LEGISLATIVO . ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2024 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À ILMA. RÚZYA MÁRCIA DE CARVALHO ALMEIDA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Concede título de cidadã honorária à Ilma. RÚZYA MÁRCIA DE CARVALHO ALMEIDA, honraria ofertada por esta Casa de Leis em reconhecimento à referida personalidade da sociedade parauapebense pelos relevantes serviços prestados para o engrandecimento deste Município. Parágrafo único. A outorga do título ora concedido se fará em data a ser definida, certo que será em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores. Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024. RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora Protocolo: 28420 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/2024 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À ILMA. FERNANDA AZEVEDO DE SOUZA MARQUEZ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Concede título de cidadão honorário à Ilma. FERNANDA AZEVEDO DE SOUZA MARQUEZ, honraria ofertada por esta Casa de Leis em reconhecimento à referida personalidade da sociedade parauapebense pelos relevantes serviços prestados para o engrandecimento deste Município. Parágrafo único. A outorga do título ora concedido se fará em data a ser definida, certo que será em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores. Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024. RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora Protocolo: 28421 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/2024 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À ILMA. ANA GLAUCIA BENTES DE SOUZA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Concede título de cidadã honorária à Ilma. ANA GLAUCIA BENTES DE SOUZA, honraria ofertada por esta Casa de Leis em reconhecimento à referida personalidade da sociedade parauapebense pelos relevantes serviços prestados para o engrandecimento deste Município. Parágrafo único. A outorga do título ora concedido se fará em data a ser definida, certo que será em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores. Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024. RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora Protocolo: 28422 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2024 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR AMAURI ALBANO SANTANA DE OLIVEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Concede título de Cidadão Honorário ao Senhor Amauri Albano Santana de Oliveira em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade deste Município. Parágrafo Único. A outorga do título ora concedido se fará em data a ser definida, sendo certo que será em sessão solene realizada por esta Câmara. Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desde Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação. Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024. RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora Protocolo: 28423 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/2024 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR LUCAS DE JESUS SILVA PEREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° concede título de cidadão honorário ao SENHOR LUCAS DE JESUS SILVA PEREIRA em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade deste município. Parágrafo Único. A outorga do título ora concedido se fará em data a ser definida, sendo certo que será em sessão solene realizada por esta Câmara. Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desde Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação. Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024. RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora Protocolo: 28424 . OUTROS . ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2022 EDITAL Nº 03/2024 PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2022, DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, no art. 13, inciso III e art. 26, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e nos termos do item 12.7 do Edital de Concurso Público nº 01/2022/CMP, de 08 de agosto de 2022, destinado ao provimento de cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Parauapebas, homologado por meio do Edital nº 02/2023, publicado em 13 de julho de 2023, que prevê a validade do concurso por 02 (dois) anos, contado da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período: RESOLVE: Art. 1º PRORROGAR o prazo de validade do Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Parauapebas, regido pelo Edital nº 01/2022, de 08 de agosto de 2022, por mais dois anos a partir de 13 de julho de 2025. Art. 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas, Pará, 17 de dezembro de 2024. RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora Protocolo: 28449